Limitação Administrativa Direito Ambiental

para agir com probidade administrativa. 2- Princípios inerentes à licitação 2.1- Princípio da Legalidade No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras que a lei traçou para o procedimento. É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração Pública escolha a modalidade certa e que se disponha a alcançar os objetivos colimados. 2.2- Princípios da Moralidade e da Impessoalidade O direito condena…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

visão microscópica do homem; ausência de comprovação científica; limitação do campo de aplicação à fabrica; abordagem de sistema fechado (limitada). Apesar das críticas, a Administração Científica tem um papel importantíssimo na formação do que conhecemos hoje como Administração. Em seu livro “Introdução à teoria Geral da Administração”, Chiavenato afirma que a administração foi o primeiro passo na busca de uma teoria administrativa. Um passo pioneiro e irreversível. TEORIA…

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a…

referido princípio com o escopo de sua desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento, permanência e importância no sistema jurídico-administrativo pátrio, com alguns aspectos de nova análise. PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrático de Direito. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular; Interesse Público Primário; Críticas. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E SUA INDISPONIBILIDADE. INTERESSE…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Concessão e Permissão 2. Lei 8987/95 3. Parcerias Públicas Privadas PPPs 4. Meios de intervenção a propriedade GUIA DE ESTUDO 1. Concessão e Permissão São instrumentos através dos quais a administração pública transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares. A titularidade…

Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo discricionário. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade Administrativa. Limites. Controle Jurisdicional.…

Desenvolvimento do Projeto 2 2.1 Papel do Gestor 2 2.2 Uso de Tecnologias de Gestão 3 2.3 Responsabilidade Social 3 2.4 Impactos no Meio Ambiente 4 2.5 Certificação de Qualidade 5 2.6 Normas e Leis Ambientais 6 2.6.1 Responsabilidade por crimes ambientais 7 2.6.2 Aplicação das sanções penais ambientais 7 3 Considerações Finais 9 4 Referências Bibliográficas 10 1.Introdução Com o passar do tempo, o cenário político, econômico e social vem passando por mudanças desde…

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

Abriu-se a possibilidade de manifestação nos autos ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT, ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – ARISP e ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB. Após manifestação da ARISP (fls. 18 a 20), agendou-se reunião com…