Limitaçoes Aos Direitos Humanos

Punitivo; Absolvição; Estado de Direito; Responsabilidade Jurídica; Dano. 1. INTRODUÇÃO O aprisionamento não é uma invenção do Direito1, mas advém de uma construção histórica de contenção das formas punitivas. Nesse lastro, o Direito é oponente criador dos mecanismos de valoração do indivíduo em face de estruturas ou entidades de sujeição. 2 Sob esse aspecto, a questão do aprisionamento do indivíduo e a supressão de sua liberdade ambulatorial é um fato externo ao direito e…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

Ética e Direitos Humanos A Ética é um princípio fundamental para o jornalista, que tem uma postura séria e que faça o seu trabalho com convicção e seriedade. O jornalismo adquire Todos os dias cada vez mais força, pois é o jornalista que nos alerta e dá a Informação diariamente. É claro que não podemos deixar de lado que erros, excessos e violações de direitos humanos fundamentais, passaram a ocupar regularmente o espaço dos jornais e o tempo de alguns telejornais, colocando em foco os erros

realizar uma interface da relação entre o direito ambiental e o direito à propriedade, sob uma perspectiva atual. Desse modo, a presente monografia pretende abordar os princípios ambientais, realizando um paralelo entre o direito de propriedade no direito ambiental. O enfoque parte do contexto legal e político brasileiro tendo em vista os dispositivos vigentes. Neste sentido, observa-se a necessidade de uma melhor orientação ambientalista para que o direito ambiental não se sobreponha à…

pela promoção dos direitos humanos. Característica que é notada na própria Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nr. 80/94). Da sua leitura é possível constatar uma relação íntima entre a Defensoria Pública e os direitos humanos. Nela figura dentre os objetivos da Defensoria Pública (artigo 3º-A, III) a prevalência e efetividade dos direitos humanos. E ainda como funções institucionais (artigo 4º, III e VI) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, bem…

efetivação dos direitos sociais, de acordo com suas limitações e recursos estatais orçamentários, definido como reserva do possível. Esse é o paradoxo que permeia a efetividade dos direitos sociais. A teoria “reserva do possível” teve sua origem na jurisprudência e na doutrina alemãs, passando por uma complementação pela doutrina norte-americana, para, então, situar sua aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. A cláusula da reserva do possível como forma de amenizar as…

podendo ou não causar deficiências mentais, nanismo, membros com deformidade congénita ou adquirida. É qualquer anomalia que tenha como consequência uma dificuldade, alteração e/ou não existência de um movimento determinado, considerado normal no ser humano. Os problemas motores geralmente se referem os movimentos de reacções impulsivas, aqueles que dependem de excitações periféricas e podem ter origem em alterações dos grupos musculares, da estrutura óssea, na estrutura ósseo-articular…

FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO DIRETOS DA PERSONALIDADE GOIÂNIA-GO ABRIL DE 2013 INTRODUÇÃO Com este trabalho acadêmico, procuraremos esclarecer duvidas a respeito do direito da personalidade, apresentando quais são eles, quando surgem, como os mesmos interferem em nossas vidas. Temos também como objetivo expor de forma simples como estes direitos são fundamentais e indispensáveis para que possamos ter uma boa convivência em sociedade. DIREITOS DA PERSONALIDADE…

1. PROBLEMA Como o profissional do serviço social garante a inclusão e os direitos dos portadores de deficiência na Obra Social Dona Meca. 1.1 APRESNTAÇÃO DO PROBLEMA Devido a dificuldade da inserção das pessoas portadoras de deficiência nos diversos serviços oferecidos pelo Estado, surgiu a necessidade pesquisar o trabalho profissional do assistente social na inclusão e efetivação dos direitos dos usuários da OSDM no processo de reabilitação de pessoas com deficiência junto a…

OBSTÁCULOS PARA O SABER FABIA APOLINÁRIO OLIVEIRA FARIAS RESUMO O presente artigo focaliza os obstáculos enfrentados pelas pessoas com necessidades especiais, as quais sofrem preconceitos e lutam para serem incluídas. Incluir é antes de tudo um direito que todos nós possuímos como cidadão, como meio de uma sociedade que precisa ser justa, o que envolve o compromisso das políticas públicas, devendo haver um grande comprometimento das escolas, sejam elas públicas ou privadas. São…