Limitaçoes Ao Direitos Garantido Ao Cidadao

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Público, capítulo III. O Estado Social e Democrático do Direito 1. Estado de Direito - Explicação: Todas as funções do Estado – e a administrativa in specie – se devem realizar na forma do Direito e as normas do Direito são o quadro da atividade do próprio Estado. - Vinculação do Estado à lei: as funções de fazer as leis, aplicá-las e resolver os conflitos devem pertencer a autoridades distintas e independentes. - Constituição:…

Para discorrer sobre a matéria direito à saúde há que se conceituar o que é ela. Neste passo, encontra-se a primeira dificuldade. Muito já se escreveu a respeito da conceituação da saúde durante a história da humanidade. Hipócrates, filósofo grego que viveu no século IV a.C., refere a influência da cidade e do tipo de vida de seus habitantes sobre a saúde e afirma que o médico não cometerá erros ao tratar as doenças de determinada localidade quando tiver compreendido adequadamente tais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA XXXXXXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX. URGÊNCIA Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, por sua condição de idoso (a), conforme dispõe a Lei nº 10.741, d, e § 1º de outubro de 2003. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pobre na forma da lei conforme declaração de pobreza por ele firmada em anexo (doc. 01), por…

DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O art. 5º, XXXV da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não…

forma igualitária, proporcionando o crescimento individual dos alunos de forma indistinta garantindo a cidadania a todos que procuram no contexto escolar a satisfação de seus anseios pessoais e a solução para seus problemas existenciais. Além das limitações auditivas, são abordadas outras dificuldades que impedem o desenvolvimento e a aprendizagem da pessoa surda, considerando-se que a escola deve oferecer um atendimento diferenciado e o professor enquanto profissional da educação deve…

ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens. A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, contém o direito de ir e vir (viajar e migrar) e de ficar e de permanecer, sem necessidade de autorização. Assim, todos podem locomover-se livremente nas ruas , nas praças , nos lugares públicos, sem preocupação de serem privados de sua liberdade de…

A Importância da Educação de Jovens e Adultos na Sociedade Atual A educação de Jovens e Adultos, presente em nosso país é um programa que demonstra que é possível mudar os rumos sociais através da educação, proporcionando a transformação do cidadão em seu exercício social. Em nossa sociedade contemporânea, uma grande parte da população não teve oportunidade de frequentar a escola regular por diversos motivos. A alfabetização dessas pessoas (compostas de jovens e adultos) constitui…

... 2.1_politicas sociais.................................................................................................. 2.2_ Principais questões sociais do filme Gandhi..................................................... 2.3_ Direito dos Cidadão........................................................................................... 3_Conclusão................................................................................................................. 4_Bibliografia

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL – DAS COISAS RESUMO DO ARTIGO “OS DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CIDADE NO PROCESSO DIALÉTICO DA PRÁXIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA” Acadêmico: Gabriel Araújo Palmas, 2013. Lendo a obra fica fácil notar que a função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade

um direito não contributivo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A seguridade social constitui uma política pública de proteção social. As políticas sociais, em um enfoque atual, são parte do processo estatal. A Previdência Social tem como objetivo precípuo prover a renda das pessoas quando estas perdem a sua capacidade de trabalho. Assistência Social e a Saúde são destinadas à coletividade em geral, tem por objetivo proteger os direitos humanos, e dever do Estado,…