Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

tendo em vista apresentarem consequências, mesmo que implícitas, ao comportamento prescrito. A norma tributária se vale dessa característica impositiva, pois, junto com a norma penal, é o campo jurídico marcado pela tipicidade e legalidade na criação das hipóteses de sua incidência. A sua diferença para a norma penal é exatamente a licitude da conduta, já que o direito criminal se baseia em atos ilícitos. E norma impositiva que é, possui em seus elementos a hipótese de…

conjunto de normas impostas pela autoridade pública aos cidadãos, seja no conjunto da vida normal diária, seja no exercício de atividade específica. Desta forma, no sentido mais amplo do termo, toda regra de Direito, a exemplo do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, poderia ser compreendida como regra de polícia. Numa segunda acepção, denomina-se polícia o conjunto de atos e execução dos regulamentos assim feitos, bem como das leis, mediante ações preventivas ou repressivas.…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal, bem como sobre limites…

e qualquer possível eficácia pratica do negocio, más sim, tão-só de a eficácia jurídica e, especialmente, da sua eficácia própria ou típica, isto é, da eficácia referente aos efeitos manifestados como queridos 2. Quais os elementos acidentais limitadores da eficácia do negocio jurídico? A ) o termo B ) A condição C ) O modo ou encargo 3. Fale sobre condição no plano de eficácia Condição é a determinação acessória, que faz a eficácia da vontade declarada dependente de algum…

José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre, Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. SUMÁRIO 1. Origens e Antecedentes do Princípio de Legalidade Penal; 2. Conceitos; 3. Fundamentos; 4. Efeitos e Garantias; 4.1. No Processo Tipificador; 4.2. Na Aplicação Típica e Sancionadora; 5. Conclusões. 1.ORIGENS E ANTECEDENTES O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio…

O processo penal sob a ótica do garantismo positivo Analisam-se as duas faces do garantismo e a sua aplicação no processo penal brasileiro, partindo da análise do garantismo negativo, assim idealizado inicialmente por Luigi Ferrajoli, passando por um exame do princípio da proporcionalidade e concluindo pela necessidade do desdobramento no garantismo positivo. RESUMO: O presente trabalho tem o escopo de analisar as duas faces do garantismo e a sua aplicação no processo penal brasileiro, partindo

Revisão da OAB Direito Civil e Processo Civil Parte Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade: Caracteristicas: Extrapatrimoniais Intransmissíveis: não se transferem para os herdeiros, pois na herança só se transferem direitos patrimoniais. No entanto, os parentes de um morto podem solicitar a tutela de um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em…

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…

Não há pena sem prévia cominação legal”. Crime: Infração penal a que a lei comina com pena de reclusão ou detenção. O Código de Processo Penal em seu artigo 386 caput: “O juiz absolverá o réu (...) se, parágrafo II: “não haver prova da existência do fato” (...). Prova: é o conjunto de meios regulares e admissíveis empregados para demonstrar a verdade ou falsidade de um fato conhecido ou controvertido; Prova penal: no processo penal, apura o fato delituoso e, sua autoria,…

guarda, portanto, íntimas relações. É a Medicina e o Direito complementando-se mutuamente, sem engalfinhamentos. Ao Direito Civil empresta sua colaboração no que concerne a questões relativas a paternidade, impedimentos matrimoniais, erro essencial, limitadores e modificadores da capacidade civil, prenhez, personalidade civil e direitos do nascituro, comoriência etc. Ao Direito Penal, no que diz respeito a lesões corporais, sexualidade criminosa, aborto ilegal e ilícito, infanticídio,…