Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

CASO 10 – PENAL I Fábio um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com os amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja a chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna.Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo propietário quando estacionava o carro, indignado o dono do carro vai a delegacia para fazer o registro da ocorrência. Com isto, analizando os elementos do tipo penal do art 155

relações de hierarquia ou de subordinação. O Poder Disciplinar existe no âmbito dos três Poderes quando no exercício da função administrativa. www.grancursosonline.com.br Professor Ivan Lucas 16) (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia – Civil) A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal. “ Em princípio, tem…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais. Nome (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), CPF n° (...), Carteira de Identidade nº (...), domiciliado na Avenida (...), CEP (...), Belo Horizonte, Minas Gerais, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de (...) – informar nome e demais dados da empresa, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de (...),…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Responsabilidade administrativa por dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se…

legislador e do aplicador do direito, ou seja, os princípios são vetores para o legislador e para o aplicador do direito. Servem(finalidade) como limitadores do poder punitivo do Estado. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: Conceito: De acordo com este princípio a lei é a fonte formal imediata do direito penal, ou seja, a Lei tem o monopólio/exclusividade na criação do crime e na cominação das penas. Origem (“nullun crimen nulla…

2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se…

SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NR 18 AVISO TODA HORA É HORA DE SEGURANÇA OBJETIVO Esta cartilha é para você trabalhador da construção civil, em cuja atividade profissional ocorre o maior número de acidentes, em todo o Brasil, o que ocasiona perdas significativas às Empresas e à Previdência. Tem como objetivo levar a seu conhecimento algumas regras e procedimentos de segurança, constantes na NR 18, Norma Regulamentadora específica para a construção civil, na certeza de…

busca e apreensão; Direito de não ser acusado nem condenado com base em provas obtidas ilegalmente; Direito a assistência judiciária, inclusive gratuita. O princípio do devido processo legal vale para qualquer processo judicial (seja criminal ou civil), e mesmo para os processos administrativos, inclusive os disciplinares e os militares, bem como nos processos administrativos previstos no ECA. 3.2. Princípio da isonomia ou igualdade; “Todos são iguais perante a lei, sem…

DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NR 18 AVISO TODA HORA É HORA DE SEGURANÇA OBJETIVO Esta cartilha é para você trabalhador da construção civil, em cuja atividade profissional ocorre o maior número de acidentes, em todo o Brasil, o que ocasiona perdas significativas às Empresas e à Previdência. Tem como objetivo levar a seu conhecimento algumas regras e procedimentos de segurança, constantes na NR 18, Norma Regulamentadora específica para a construção civil, na certeza…

responda fundamentadamente a seguinte questão: Advogados, partes e testemunhas devem ou não falar a verdade no processo judicial? Justifique sua resposta utilizando os argumentos do texto. O Dever de Falar a Verdade e o Processo Civil RESUMO: Tanto no processo civil quanto no penal, a diretriz é no sentido de descobrir a verdade. A presença de dispositivos cobrando de todos o dever de colaborar com a Justiça, os deveres de lealdade a que estão sujeitos os litigantes, a liberdade quanto…