Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

É necessário lembrar que o direito penal toma para si o monopólio do jus puniendi a fim de estabelecer a segurança jurídica e proteger os bens jurídicos mais relevantes da sociedade. Neste sentido, só se pode falar que uma conduta é típica, ou seja, só é possível falar em tipicidade quando realmente se verifica uma ofensa a determinado bem jurídico tutelado. Em se admitindo o contrário, a concepção de tipicidade estaria fugindo dos fundamentos de um direito penal moderno. Por isso,…

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…

Bibliografia 20/02/2013 21:10 Direito Penal. Vol. 1. Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal. Vol. 1. César Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva (autor mais citado na jurisprudência do STF) Direito Penal. Vol. 1. Damásio de Jesus. Ed. Saraiva Direito Penal. Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei…

Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da…

Direitos fundamentais constitucionais e cíveis do nascituro; Conflito entre os direitos e garantias fundamentais; O nascituro no ordenamento jurídico brasileiro; Conclusão; Notas; Referências. Palavras-chave: Nascituro. Direitos fundamentais e civis. Alimentos gravídicos. Ordenamento jurídico. Conflito de direitos. Resumo O objetivo deste trabalho é mostrar e desenvolver um estudo partindo do conceito de nascituro e de sua evolução histórica, fazendo uma análise do…

Criminologia. 1.2. Objeto do estudo da criminologia 2
A criminologia tem múltiplo aspecto de aplicação e estudo, porém nos primórdios ocupava-se de definir o crime (década de 30, Paris).
Apesar de o direito penal e a criminologia estudarem o crime, cada qual o faz de seu modo: direito penal (ciência normativa
crime como regra anormal de comportamento); criminologia (ciência causalexplicativa
crime, criminoso, esquemas de combate à criminalidade, prevenção, vítima e…

cumprir, seguir, obedecer às recomendações dos profissionais de saúde e que seu comportamento deve coincidir com os conselhos e indicações médicas. O paciente tem autonomia para escolher seguir ou não o tratamento, mas o profissional não tem responsabilidade sobre as conseqüências dessa decisão. Essa idéia sugere que o papel do paciente é ser submisso àquilo que o profissional de saúde determina. Na medida em que o paciente deixa de observar as recomendações, os conselhos, as…

Legítima defesa 2.3. Excludentes 2.4 Excesso doloso e culposo 3 Provas em Direito Penal 4 Função do Direito Penal e da SSP no EDD 5 Princípios limitadores da ação e do poder punitivo estatal 6 Pluralismo jurídico 3 Conclusão........................................................................................................5 4 Bibliografia 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITO PENAL 2.1 Estrito cumprimento do dever legal Quem cumpre estritamente dever…

Aula Tema (Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade). Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das…

Normalmente não existe um psicólogo forense em cada comarca, normalmente e por região. Então neste caso o processo é remetido para o psicólogo forense na regional, onde ele irá marcar uma sessão para analisar as parte. E a locomoção é de responsabilidade das partes. Agora existe também o laudo emitido pelo assistente social, sendo que toda comarca tem um, laudo este que também é anexado nos autos. Pois o Assistente social irá dar um parecer do ambiente familiar/social em que vive as partes