Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

aplicadas a esses casos indenização por danos morais, os artigos do código penal que tratam dos delitos contra a honra, como a calúnia, injúria e a difamação, e o direito de dispensa indireta do empregado por justa causa do empregador previsto o art. 483 da CLT. Porém, essas normas não são suficientes em face da gravidade do problema. Existe um projeto de lei federal de nº 4742/2001 que visa introduzir um artigo no código penal brasileiro para que o assédio moral passe a ser considerado…

PROGRAMÁTICO Unidade 1: Aproximação temática – Conceito, objeto, histórico do Direito Penal e interdisciplinaridade (Criminologia e política criminal) * Conceito 1: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o ‘fato-crime’, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo) * Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação…

Constitucional de Karlushe. O Tema: “O povo com titular da soberania política” passa por variações. Povo não é um conceito descritivo na teoria política e constitucional, é operacional. É a forma de encontrar um sujeito para atribuir –lhe prerrogativas e responsabilidades no universo jurídico. A nação de povo, utilizada na antiguidade, ganha importância decisiva na era moderna com o surgimento da democracia.Na democracia, o povo detem a soberania, mas a soberania popular é um poder…

ressocialização, como também, o ambiente social ao qual se pretende reintegrá-lo. Com efeito, esta monografia pretende averiguar a possibilidade de ressocialização do egresso do presídio de Vitória-PE, confrontando a realidade prisional com a Lei de Execução Penal, pois como se percebe, o sistema prisional atual é bastante questionado e reiteradamente criticado por muitas vezes vilipendiar, aviltar, desmoralizar, denegrir e embrutecer o detento. Sabe-se que hoje, de forma geral, os…

que o direito penal tivesse tratamento diferenciado. À luz de uma Constituição que não é essencialmente liberal, pois não somente regulou os princípios básicos tangentes a formação do Estado Democrático de Direito, o Direito Penal teve que se subsidiar nas demandas de matérias que poderiam estar reguladas em leis infra-constitucionais mas que foram por ela abraçadas. No presente artigo, serão abordados os valores constitucionais penais, que devem direcionar a aplicação do Direito Penal…

1. Justifique a afirmativa de que o direito penal econômico não é autônomo. O denominado Direito Penal Econômico não é autônomo, mas tão somente uma ramificação do Direito Penal tradicional, que se divide em dois pólos de proteção, de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas,…

DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

inerente ao direito à integridade física. E se há um direito à integridade físico este deve existir para ambos os sexos, sem sombra de dúvida. Disto decorre que o princípio da igualdade de todos os indivíduos diante da lei tem finalidade limitador tríplice: ao legislador, ao intérprete da lei/autoridade pública e ao particular. No que se refere à interpretação da lei, que diz respeito mais de perto ao interesse do presente estudo, o aplicador da norma ao caso concreto deve…

ao papel desempenhado pelo Policial Civil em face dos Direitos Humanos, conforme apontamento do Dr. Tabajara Novazzi Pinto, Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, no ano de 2009 e que consta na “APRESENTAÇÃO” da obra “A Polícia Civil e a Defesa dos Direitos Humanos”, vide bibliografia constante no final destes alfarrábios, o qual assevera a necessidade de se “...conscientizar o policial civil da sua condição de…

instituto da legitimidade extraordinária, quando o M.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente. Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados. Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas. Para tanto, parece-nos interessante iniciarmos por uma abordagem…