Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

brasileiro de cotas destinadas aos portadores de deficiência atinentes às empresas privadas. Inicialmente faz-se uma definição de empresa e um histórico de como o deficiente era visto perante a sociedade “normal”. Após, apresenta-se a distinção entre responsabilidade social e função social da empresa, encaixando os conceitos na aplicação da inclusão social. Por fim, é feita uma análise da aplicação do sistema de cotas nas empresas, bem como das dificuldades que as mesmas encontram para…

CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Edital nº 01/2012 de Abertura de Inscrições ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito Constitucional. As suas relações com…

econômica. Para Ihering, é um direito, em função do direito subjetivo, e que será interesse juridicamente protegido. Nesse sentido localiza-se na parte especial do Direito Civil no capitulo dedicado ao Direito das Coisas, anterior ao estudo da propriedade para compreender que esta tem como pressuposto a posse. Para savigny os modos de aquisição da posse dar-se-á de forma física, juntamente com o ânimus us, de modo ficto. Para Ihering a detenção é fato material. A posse a aparência…

PASSO FUNDO Prof. Adolfo Freitas PROPRIEDADE - conceito O Direito de Propriedade, ante a complexidade dos direitos inerentes, já foi qualificado como o “direito real máximo”, o mais extenso imaginável, segundo Julius Von Gierke, visto por Barassi como “o direito que atribui, nos limites da lei, a mais ampla senhoria sobre uma coisa. (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO) É cediço na doutrina e na jurisprudência, que há uma distinção técnica entre domínio e propriedade, embora, os…

tributo contraprestacional, vinculado a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (CTN) 6. ALÍQUOTA ESPECÍFICA: São as alíquotas que se…

jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas prerrogativas do Estado devido ao Poder Público. O limite dessa supremacia é a indisponibilidade que não permite que o administrador abra mão do interesse público pelo próprio. Ao mesmo tempo em que o Estado detém das prerrogativas ele possui limitações. 2. Princípios: os princípios do DA decorrem da…

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Administração Pública Finanças Públicas O Federalismo Fiscal Maria Regina Teixeira do Amaral Rio de Janeiro 2015 Sumário: 1. Introdução...........................................................................................3 2. O Federalismo Fiscal............................................................................4 3. As características do Federalismo Fiscal Brasileiro..............................6 3.1. Histórico.

Código Civil). Da venda com reserva de domínio (artigos 521 a 528). Da doação (artigos 538 a 564 do Código Civil). Da locação de coisas (artigos 565 a 578 do Código Civil). Do comodato e do mútuo (artigos 579 a 592 do Código Civil). Da prestação de serviço (artigos 593 a 609 do Código Civil). Da empreitada (artigos 620 a 626 do Código Civil). Do depósito (artigos 627 a 652 do Código Civil). Do mandato (artigos 653 a 692 do Código Civil). Da corretagem (artigos 722 a 729 do Código Civil).…

Atualizações de Software do iPad são referidos coletivamente como o "Software do iPad") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores conservam a propriedade do Software iPad e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. A Apple, à sua conveniência, pode tornar disponíveis atualizações futuras para o software do sistema operacional do seu iPad. Essas atualizações,…

Atualizações de Software do iPod touch são referidos coletivamente como o "Software do iPod touch") são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. ("Apple") para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e seus licenciadores conservam a propriedade do Software do iPod touch e se reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você. A Apple, de acordo com seus interesses, pode tornar disponíveis atualizações futuras do software Sistema Operacional do iPod…