Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o planejamento de governo, pois refletem diretamente no orçamento público disponível, através das receitas tributárias, bem como nas políticas econômicas…

bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o planejamento de governo, pois refletem diretamente no orçamento público disponível, através das receitas tributárias, bem como nas políticas econômicas…

bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o planejamento de governo, pois refletem diretamente no orçamento público disponível, através das receitas tributárias, bem como nas políticas econômicas…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

Restrições da Propriedade Privada Modalidades Limitação Administrativa - * É a possibilidade que o Estado tem de interferir no uso de uma determinada área, nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se…

saúde - convênios entre entes públicos (art 23§ único CF): previsão genérica – acordos para cooperação entre federados - art 241 CF – leis disciplinarão os consórcios públicos e convênios (cooperação) - ponto comum entre contratos adm e convênios: atividade de interesse público - STF vem entendendo que não necessita de autorização legislativa 1. Convênios travados entre entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de…

Legislação básica: CF – art. 37 a 41; Lei 9784/99 (processo administrativo federal - arts. 13, 53, 54 e 55); Lei 8666/93 (licitações e contratos - arts. 3, 17, 24, 25 e 58); Lei 8112/90 (servidores públicos união – art. 8º e seguintes); Lei 8987/95 (concessões e permissões de serviços públicos – art. 6º e 35 seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo, em decorrência das funções típicas e atípicas: a) Funções típicas e…

contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República,Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.1A nova Constituição também previu maior…

Condições de Uso IMPORTANTE – LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES AO SOLICITAR, COMPRAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS E/OU SOFTWARES AQUI LISTADOS DA LOGMEIN, INC. (“LMI”) OU DE SUA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL LOGMEIN IRELAND LTD. (“LMI IRLANDA”), CONFORME APLICÁVEL (LMI INC. E LMI IRLANDA, EM CONJUNTO, A “LMI”). Estes termos e condições (“Termos”) regem o uso e licenciamento pela LMI dos seguintes serviços baseados em nuvem da LogMeIn®: LogMeIn Backup®, BoldChat®, LogMeIn® CentralTM, LogMeIn…

Primário: compreende a agricultura, a pecuária, exploração de recursos naturais (minerais, vegetais e animais). 2- Setor Secundário: abrange a indústria e toda atividade relacionada à transformação de bens. 3- Setor Terciário: compreende os serviços, o comércio, atividades financeiras (bancos), atividade de transporte, de comunicações, de ensino, de atendimento médico, etc. Assim, todas as empresas estão necessariamente incluídas em algum desses setores, e podemos classificá-las…