Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

------------------------------------------------- Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. “São públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é…

armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A nova Constituição também previu maior…

diferenciado as relações focadas nesses bens e o direito de propriedade enfatiza uma série de questionamentos a analise dessa relação da propriedade com o meio ambiente. Segundo o doutrinador Serres a origem excremental do direito de propriedade é também a fonte cultural da poluição. Um arquebouço legal foi construído para adequar o direito de propriedade as novas exigências da modernidade. Desde o reconhecimento de sua função social o direito de propriedade está em sempre em mutação…

estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. Common Law: jurisprudência. É uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Jurisprudência, caso esteja em dúvida, trata-se do conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo…

Introdução Convém desde logo observar que não se deve confundir liberdade e propriedade com o direito de liberdade e direito de propriedade. Estes últimos são as expressões daquelas, porém tal como admitidas em um dado sistema normativo. Por isso, rigorosamente falando, não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade. Por vezes, os direitos individuais encontram – se já plena e rigorosamente delineados na lei ; outras vezes, dentro dos limites…

SERVIÇOS JURÍDICOS Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio; Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens; Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos, Da Prescrição e Da Decadência, Da Prova; Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública; Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo;…

provavelmente porque exigem um tempo mais longo de aprendizagem. Algumas características que distinguem essa categoria mais restrita e justificam seus salários maiores são: 1- exigem o domínio de um corpo de conhecimento que não é de domínio publico e que geralmente é adquirido por intermédio de educação superior; 2- tipicamente tem uma grande autonomia em seu trabalho; 3- a profissão geralmente tem uma organização profissional reconhecida pelo governo, que controla a admissão dos…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito,Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A nova Constituição também previu maior responsabilidade…