Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.A nova Constituição também previu maior…

Definição de Direito Econômico ☞ Regime jurídico onde o Estado, regido por normas jurídicas que vinculam a Administração Pública, atua de forma não arbitrária na economia, seja exercendo atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. ☞ Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado. Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem…

que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta…

normativos (não é lei) Leis: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução legislativa. Não existe hierarquia entre normas legais. Titular do poder: povo Exercício do poder: povo (estado democrático) ditador (estado absoluto) Poder de 1º grau: possibilita a criação de uma constituição soberana. Assembleia nacional constituinte: formada pelo povo para a criação de uma constituição Características do poder constituinte Inicial…

Quando o Estado explora atividade econômica, pratica concorrência desleal? Há violação no princípio da livre iniciativa e da livre concorrência? Entendemos que o Estado não pratica concorrência desleal, pois, a carta de 1988 restringiu a possibilidade de interferência do Estado na ordem econômica, não falando de intervenção, mas, de atuação, conforme o artigo 173. O artigo 173, caput e §4º devem ser interpretados juntamente com o artigo 170, IV e parágrafo único, , pois a exploração…

competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço. · Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável que a violência física tenha deixado vestígios. O resultado do julgamento é: Sua resposta: FFFV (em 9/7/2013 10:42:31) Questão 2 Existem limitações constitucionais que interferem na atuação policial, principalmente, no que se refere às…

Contratos 3 – Bens Públicos 4 – Serviços Administrativos 5 – Processo Administrativo 6 – Intervenção do Estado na Propriedade 7 – Desapropriação 8 – Responsabilidade do Estado 9 – Intervenção do Estado no Domínio Econômico 10 – Controle da Administração 22/07/2013 I – Contratos Administrativos – os contratos administrativos são regulados pelo direito público. A administração pública pode tudo por causa do principio da supremacia do interesse público. Contudo, jamais o direito público irá…

como ramo autônomo do direito surge no século XIX, mas as normas regulando a Administração Pública já existiam antes do século VIII, como por exemplo os últimos livros do Código Justiniano. ESTADO DE DIREITO E FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A formação do Direito Administrativo se dá com a consagração do Estado de Direito e dos princípios da legalidade e da separação de poderes. HISTORICIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO O conteúdo do Direito Administrativo varia no tempo e no espaço, de…

Hess (Arquivo Central do IPHAN/Seção Rio de Janeiro) Projeto Gráfco e Diagramação Dotzdesign Impressão Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda. Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca Noronha Santos R114e Rabello, Sonia. O Estado na preservação dos bens culturais : o tombamento/Sonia Rabello. – Rio de Janeiro : IPHAN, 2009. 160p. ; 16x23 cm. (Reedições do IPHAN) Edição especial. ISBN xxx-xx-7334-xxx-xx 1. Tombamento 2. Patrimônio cultural –

Discriminação de rendas tributárias-------------------------------------------------------------------05 Impostos de competência da união -------------------------------------------------------------------06 Impostos de competência privada dos Estados------------------------------------------------------07 Impostos de competência dos municípios------------------------------------------------------------07 Impostos da…