Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Edital nº 01/2012 de Abertura de Inscrições ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito Constitucional. As suas relações com…

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

Intervenção do Estado na propriedade Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 701). …

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN CURSO DE DIREITO MATERIA ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS CAMPUS MARIA CÂNDIDA 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN BENS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente

Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS Português Ortografia oficial. Acentuação gráfica.…

Direito Administrativo Aula- 22/09 Prorrogação do contrato administrativo É possível a prorrogação, mas a lei prevê alguns limites. Em contratos com prazos certos para finalizar, a princípio não se admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação

5. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. 6. Lei Complementar nº 101/2000 (com alterações posteriores): Transparência, Controle e Fiscalização. 7. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). 8. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Legislação Específica do Estado de Goiás: 1.…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

Direitos Humanos; - Direitos dos Animais; -Direito e Religião; - Estado Laico, Direitos do Ateu; - Sistema de Cotas; - Técnicas de Interpretação e controle de constitucionalidade; - Ativismo Judicial; - Insuficiência dos Direitos Humanos; Deficiências sob a visão do Judiciário; - Precatórios e RPV; - Nepotismo; - Supremo Tribunal Federal e seu novo papel; - Intervenção do Estado no Domínio Econômico; - Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever…