Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

Número 10 – janeiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil 500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO1 Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto não…

Agentes públicos Todos aqueles que servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação (pessoas físicas prepostos do Estado). Classificação: * Agentes políticos: formam vontade superior do Estado. Vínculo de natureza política a favor da coletividade. Basta ter a qualidade de cidadão. Tem vínculo institucional e sua remuneração é por subsídios, obedecendo a teto remuneratório e fixado em parcela única. Participam de decisões governamentais. Seu eventual suplente só é

imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); 20. Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; 21. Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da…

DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição Federal. A Constituição: conceito, tipologia. A aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da…

Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, o Direito Administrativo é sinônimo de a) direito consuetudinário b) direito positivo c) direito alternativo d) direito laboral e) NDA 2) A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade e da supremacia do…

com uma nova Constituição. Mudanças na CF, Limitações às mudanças na CF, Controle de Constitucionalidade. • Administrativo 1: Regime Jurídico Administrativo, Conceito de DA, Divisão da Adm. Pública, Princípios. 17/jan • Penal 1: Aplicação da Lei Penal. • Processo Penal 1: Princípios, Sistemas Processuais, Lei Processual no Tempo, Inquérito Policial. 18/jan • Tributário 1: Conceito, Competência para legislar, Princípios. • Empresarial 1: Propriedade Industrial, Atividade…

condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolvam, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem);…

Número 5 – janeiro/fevereiro/março de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil 500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto…

sociedade de economia mista. d) ( ) uma empresa pública pode ter mais de um sócio. e) ( ) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 2. No âmbito do regime jurídico-administrativo, é falso afirmar: a) ( ) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral. b) ( ) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por…

1. CRITÉRIOS PARA DEFINIR DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é uno e indivisível (Direito como sistema jurídico organizado); Mas, para fins didáticos o Direito divide-se em dois ramos: - Direito Público: o objetivo principal é regular os interesses da sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer…