Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais…

Constituição Federal estabelece a competência tributária, ou seja, ela atribui a um determinado ente o poder de tributar sobre determinada matéria. Tal poder foi dividido entre os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa medida consagrou o princípio do federalismo, o poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, que dispõe sobre modo como os entes competentes devem tributar. Ela também é responsável por instituir os princípios gerais que regem o…

Página 1 de 3 4 CONTEÚDOS AULA 1 – Noções de Direito Tributário: visão geral do Direito Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado, Fundamentos Constitucionais e seus Objetivos da Atividade Tributária Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado, Fundamentos Constitucionais e seus Objetivos da Atividade Tributária. AULA 02 - Legislação Tributária : fontes do Direito Tributário, a vigência da legislação…

Princípios Constitucionais do direito tributário: Os princípios podem ser definidos como, linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas, os mesmos indicam a direção que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Assim, sempre que houver dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, recorre-se aos princípios a fim de encontrar uma solução interpretativa. Os…

contra tanto abuso: a MAGNA CARTA. Esse documento tem uma grande importância histórica, por ser a primeira limitação legal ao poder dos reis de cobrar tributos. PRIMEIRA LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS Hoje em dia, nossa Constituição, como a de todos os países democráticos, garante os direitos dos contribuintes, impondo limites ao poder do Estado de tributar. Por outro lado, o tributo tem hoje um grande significado social, por ser o maior responsável pelo…

ele pode ser pago por um ato Ex;importação denominada II,ou um fato Ex; ser um proprietário de um veiculo,cujo o nome do tributo é IPVA.O tributo é instituído em lei,isso porque esta previsto na constituição,e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo,é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município.O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada,da mesma forma que o contribuinte é obrigado a…

a entrega de bens. Imposto: é um tributo que é desvinculado da atividade estatal, portanto, para que o imposto seja cobrado não há necessidade que o estado preste um serviço para o contribuinte. Taxa: é um tributo que tem por fato gerador o poder de polícia ou até mesmo o serviço público prestado ao contribuinte, portanto, a taxa só será cobrada decorrente a um serviço prestado. Contribuições de Melhoria: é um tributo cuja obrigação tem for fato gerador a valorização do imóvel…

e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser tributada. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada. Situações de imunidade: -Imunidade Recíproca A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de…

Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…