Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- CONCEITO De início, salientamos que a imunidade é uma negação, vedação, restrição constitucional, que tem como objetivo a limitação do pleno exercício da competência de tributar. De acordo com Amílcar de Araújo Falcão diz que a imunidade é “uma forma qualificada ou especial de não-incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo…

PROBLEMA PARA A SOCIEDADE Doutrinariamente falando, pode-se conceituar tributo como algo (valor esse expresso em pecúnia) ofertada ao Estado, em face da utilização pelo sujeito passivo de algum serviço deste último (seja por meio do exercício do poder de polícia, utilização em efetivo ou potencial dos serviços públicos) ou enquanto obrigação inerente à condição de cidadão. O nosso ordenamento jurídico, é antigo e vago no que se refere a subdivisão dos tributos, fator este que ensejou o…

regulam tais tributos. O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios. 2.0 CONCEITO É um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. Serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou…

4 RESUMO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a substituição tributária é aplicada de duas formas em uma cadeia produtiva. A primeira delas é denominada como substituição tributária para trás…

tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. 6- Limitações ao poder de tributário O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder tributário do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de “poder”, não se trata de uma relação de pura submissão do cidadão perante o Estado, isto porque o próprio…

princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ter efeito confiscatório. Palavras-chave: Princípio do Não-Confisco. Contribuinte. Tributos. Limitações ao Poder de Tributar. 1. Introdução Os princípios em matéria tributária surgem com a decantação de históricas conquistas populares; ao custo de sangue, poder-se-ia…

vigência. Palavras-chave: Medida Provisória. Princípios Constitucionais. Princípio da Legalidade. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade de discutir a possibilidade da criação de tributos como fonte geradora a medida provisória, e desse modo, contrariando o princípio da legalidade presente na criação de um novo tributo no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Executivo vem cada vez mais aumentando o seu poder de legislar através de medidas provisórias,…

ampliar o sentido da norma Constitucional para ampliar a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas ou criar nova fonte de custeio para a seguridade à margem da Constituição de 1988. 3 - Discorra sobre o princípio constitucional da limitação ao tráfego (art. 150, V, CF), especialmente quanto ao conceito de nota fiscal inidônea. Foi pela inserção da vedação à limitação ao tráfego, prevista na seção constitucional que trata das limitações ao poder de tributar, chegou-se à norma…