Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

estatal. Dentre as várias facetas da soberania destaca-se, neste caso, o poder de tributar o qual é um poder de direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou…

espécie tributária. O instrumento de intervenção do domínio econômico tem perfil constitucional próprio. Sua utilização para outros fins configura violação à CF, caracterizada pelo desvio da finalidade a que se referem os cultores do Direito Administrativo. Ele não se destina a suprir os cofres públicos de recursos financeiros. No Direito Brasileiro, cada tributo tem um âmbito constitucional, por isso ele se individualiza e se faz diferente dos demais. A instituição de…

previstos no orçamento do Estado. Receita Pública é arrecadada compulsoriamente por meio de uma série de tributos. A Receita Pública tem o propósito de fazer face às despesas do Estado. O Imposto é uma contribuição monetária, direta ou indireta. s poderes públicos podem exigir de cada pessoa física ou jurídica o imposto para socorrer às despesas da administração pública por serviços não especificados. Código Tributário Nacional afirma que: "Imposto é o tributo cuja obrigação…

Direito tributário 09032015 II) imunidades tributárias - 1) conceito: => imunidade -> limitações constitucionais ao poder de tributar que consiste na delimitação negativa da competência tributária ( incompetência tributária ) e que acarreta a dispensa constitucional do pagamento de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na…

das regras e princípios normativos relativos à matéria tributária.  Sempre é dinâmico;  O Estado tem poder ilimitado, porém o ST o 1. Sistema Tributário (ST) 14  No Brasil, o Sistema Tributário vigente está alicerçado nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) de 1988, sendo:  Arts. 145-149: Princípios gerais da tributação nacional;  Arts. 150-152: Limitações do poder de tributar;  Arts. 153-156: Impostos dos entes federativos;  Arts. 157-162: Repartição das receitas…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da…

E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo…

Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IOF Imposto sobre…

concreto de Imunidade e Isenção tributária além da diferença e quais são os beneficiados no Brasil. O termo “Imunidade” é usado para a renúncia fiscal que pode ser também entendida como a vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional. A imunidade tributária está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150. A “isenção” por sua vez é a proteção por tempo determinado, ou seja existe a obrigatoriedade de se pagar os tributos mas devido a…