Limitação Da Responsabilidade Empresarial

(pois teoria é tese). Não se pode confundir a desconsideração da personalidade jurídica com despersonificação/despersonalização da pessoa jurídica. Na desconsideração da pessoa jurídica a Pessoa Jurídica não é extinta. Há apenas ampliações de responsabilidades (artigo 50 CC). Já na despersonificação a Pessoa Jurídica é extinta (dissolução). Liquidação (paga-se o passivo e divide o ativo – artigo 51 CC). Existem duas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica: A)…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1- CONCEITO 2 1.1- Responsabilidade Limitada 2 1.2- Exceções 3 2 – REGIME DE QUOTAS 4 3 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 4 – ADMINISTRAÇÃO SOCIAL 6 4.1 – Deliberações Sociais 9 5 – CONSELHO FISCAL 10 5.1 – Competências do Conselho Fiscal 10 6 – EFEITO DA FALÊNCIA 10 6.1 – Ex- sócios e Falências 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA DE REFERENCIAS 13 Introdução O trabalho explana sobre Sociedade Limitada, que são praticamente todas as empresas de…

Índice. 1. Diferenças entre a sociedade de comandita simples e sociedade de comandita por ações. ...................................... pg. 4 2. Comanditados e nome empresarial da sociedade. ...................................pg.4 2.1 Comanditados. ................................................................................... pg. 4 2.2 Comanditários. .................................................................................. pg. 4 2.3 Em caso de morte de um dos sócios. ........

Individual e EIRLI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) São Paulo 2012 Teoria Geral do Direito Societário e Empresário Individual e EIRLI Trabalho da Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela a Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade dos Sócios 3. PERSONALIDADE…

TIPOS DE SOCIEDADE No Brasil, existe uma legislação especifica que rege os tipos de sociedades empresariais falaremos agora sobre elas. O novo Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002, trás a regulamentação das sociedades existentes no nosso Direito. A exceção são as Sociedades por Ações (Sociedades Anônimas) que continuam a ser reguladas pela Lei 6.404 – 15/12/1976. As sociedades empresariais, são sociedades entre um ou mais sócios, constituídas para um fim comercial, registradas…

pertencem a classe de empresários. 2. Especies de empresario: o empresario se manifesta no mundo jurídico de 2 formas: a) Individualmente: o empresario pode ser o empresario individual que exerce individualmente a atividade empresarial, ou empresa individual de responsabilidade ltda. (EIRELI). b) Coletivamente: o empresario se manifesta na figura das sociedades. ME – microempresários EPP – empresas de pequeno porte A CF garante tratamento provilegiados aos empresários de empresas de…

605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG), que culminou na Lei nº 12.441/2011 (norma que alterou o Código Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constituída “por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade”. Enfim,…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Aula-tema 03: O caminho da sustentabilidade Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do professor-tutor (nome completo). Anhanguera Educacional ANO 2013 Estrutura…

Direito Empresarial Frederico de Carvalho Figueiredo frederico.figueiredo@prof.unibh.br Pressupostos fáticos da sociedade empresária •Affectio societatis •Pluralidade de sócios Sociedade limitada Características: •Limitação da responsabilidade dos sócios •Contratualidade Sociedade limitada Contrato Social: •Requisitos genéricos: • Agente capaz • Objeto lícito • Forma prescrita ou não defesa em lei •Requisitos específicos: • Contribuição na formação do capital social por todos os…

VETO EMPRESARIAL Todo veto é relativo, podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Sentado Federal em sessão conjunta. CF/88, art. 66 .4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao…