RESENHA - VETO EMPRESARIAL

VETO EMPRESARIAL
Todo veto é relativo, podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Sentado Federal em sessão conjunta. CF/88, art. 66 .4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. VETO PRESIDENCIAL AO §4º DO ARTIGO 980-A DO CÓDIGO CIVIL
O veto presidencial ao artigo 980 do código civil se baseou na seguinte justificativa do Ministério do Trabalho e Emprego: "Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio”
Pois ampliou demais a garantia da Eirele em relação á limitação de sua responsabilidade
Esse parágrafo era o dispositivo que estabelecia a responsabilidade limitada da EIRELI.Com sua supressão, o Código Civil ficou sem um dispositivo expresso específico que estabelecesse a responsabilidade limitada da EIRELI. Essa ausência pode ser suprida através da subsidiariedade da EIRELI às disposições cabíveis às sociedades limitadas, disposta no § 6º do artigo 980-A do Código Civil.
Espera-se é que os