Limitação Administrativa

caracterizava a sociedade medieval. Os direitos adquiridos garantidos pelos tribunais comuns independentemente do lugar que o autor da violação ocupasse na hierarquia feudal. Porém não encontra-se característica do Estado de Direito.Por um lado, a limitação afeta o príncipe não é de natureza essencial jurídica, mas sobretudo ético-religiosa, ou social.Por um lado, não encontramos na I.M o reconhecimento de uma esfera independente de direitos fundamentais do homem. O Estado de polícia e…

Estado. O particular suportará as limitações, mas não perderá a propriedade plenamente. Servidão Administrativa Legislação aplicada O artigo 40, do decreto-lei 3365/1941 trata exclusivamente da intervenção da servidão administrativa. Art. 40, dec-lei 3365/1941 - O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Conceito A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar…

livre-docência na cadeira de Direito Administrativo, em 1988. Adaptações se fizeram necessárias em função da mudança constitucional, conservando-se, no entanto, o texto básico. Não obstante ter havido, também, no ano de 1990, modificação na estrutura administrativa do órgão do patrimônio – hoje Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, autarquia vinculada à Secretaria de Cultura da Presidência da República –, optou-se por conservar as referências ao IPHAN (Instituto do Patrimônio…

intervenção do Estado na propriedade privada? 10 – Diferencie as modalidades de intervenção restritivas das repressivas. Explique a diferença. 11 – Diferencie a requisição da ocupação administrativa. 12 – Em que consiste a servidão administrativa? Ela gera o dever de indenizar? Explique. 13 – Explique a limitação administrativa. 14 – Quais são as principais características do tombamento? 15 – Diferencie a desapropriação por utilidade pública, necessidade pública e interesse social.…

construir em área non aedificandi, se constitui em uma limitação administrativa ao direito de propriedade, contudo, não se caracteriza uma perda do direito a propriedade em si, devendo o proprietário continuar na posse do bem em comento. A área que compreende a faixa de domínio (40 metros), mais a faixa não edificável (15 metros) foram afetadas ao serviço público de estradas. Sobre esta, é preciso dizer que se trata de mera limitação administrativa, pois o proprietário dela não perde a…

alto em faixa marginal, nas nascentes, as áreas no topo de morros, montes, montanhas, serras, nas restingas, ao redor de lagos e lagoas ou reservatórios de água naturais ou artificiais, entre outras áreas descritas em lei. Trata-se de verdadeira limitação imposta ao direito de propriedade, que se torna relativizado pelas disposições legais. A utilização destas áreas é proibida, salvo nos casos em que o Poder Público autorizar, de acordo com as hipóteses previstas neste mesmo Código…

disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público. Do mesmo entendimento comunga Celso Antonio Bandeira de Melo ao afirmar: O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas. É a contraface de seu dever de dar execução a estas leis. Para cumpri-lo não pode passar de exercer autoridade nos termos destas mesmas leis indistintamente sobre todos os cidadãos que…

sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função, demissão; demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade…

à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função, demissão; demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa…

prerrogativa à Administração Tributária no exercício da fiscalização, consistente na possibilidade da requisição do auxílio de força pública pelas autoridades administrativas em caso de embaraço ou desacato no exercício das suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. O alcance do dispositivo encontra limitação não só nas três hipóteses objetivas que arrola, mas, sobretudo, nos direitos e garantias individuais e na lei, de modo que a…