Liminar No Processo Cautelar

proteger/acautelar/assegurar um bem da vida de uma pessoa que necessita da tutela de urgência. Liminar: Qualquer decisão judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos…

n.º XXXXXXX SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua 16, esquina com a Rua 999, n.º 1998 W, Vila Alta, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor a apresente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de YYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º YYYYYYYYYYY SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º YYYYYYYYYYYY, residente e domiciliada na Rua 290, quadra 25, casa n.º 41, Jd. Novo Tarumã, nesta cidade de…

oferecerem bondosamente todas as condições para a realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos…

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência

Aula 02 – matéria de sala – 17/08/2012 PROCESSO CIVIL III Sentença – 162 do CPC. Finalidade; Classificação; Cumprimento sentença 475 – I, do CPC. Juizado competente 475 – P, do CPC. Indicação de bens 575 parágrafo 3 do CPC. Multa – 475 – J, do CPC. Impugnação 475 – L, do CPC. Efeitos – 475 - M parágrafos 1 e 3 do CPC. Execução provisória 475 – O, do CPC. Embargos do devedor, 736 do CPC - O sentido dos embargos é o meio de oposição ou ação para que seja impedida ou…

Tutelas de urgência: O código de processo civil prevê a concessão de medidas de urgência quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora. Imagine-se uma pessoa portadora de doença grave que necessite ser internada com urgência e não consiga obter autorização do seu plano de saúde. Se fosse preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se, como segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de cobrança. Enquanto não sai

Sumário 1. Introdução 02 2. Conceito de Tutelas de Urgências 03 3. Distinção entre Liminar e Medida de Urgência 03 4. Requisitos da Tutela Cautelar 03 5. Requisitos da Antecipação de Tutela 04 6. Principio da Fungibilidade diferenças entre as Tutelas Cautelares e Antecipação04 7. Entendimento doutrinário favorável e um contrário ao Principio da Fungibilidade05 8. Finalização do relatório 05 9. Julgados favoráveis e contrários ao Principio

EXERCICIOS DIREITO CIVIL IV – CAUTELAR EXERCICIO 1) Processo cautelar tem por finalidade assegurar preservação da coisa pretendida pela parte em litígio, podendo ser usada antes do processo ou no decurso do mesmo. 2) Não. O processo cautelar tem fins de assegurar à efetivação daquilo que está sendo pedido no processo principal podendo ser de conhecimento ou execução. 3) Os pressupostos necessários para admissibilidade da medida cautelar…

na OAB/PB sob o nº 18.811, com endereço profissional na Rua São João, nº 60, Centro, na cidade de Santa Rita, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar em favor de RENAN SOUZA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 04 de janeiro de 1994, com 21 anos de idade, filho de Paulo Roberto Justino de Almeida e Zirleide Souza de Almeida, Registro de…

genericamente consideradas. O enunciado dispôs de situação jurídica em que seria cabível a propositura da medida de urgência ação cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se…