Liminar Cirurgia

Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e…

morre. 25- Não tem usufruto dos bens do parceiro. 26- Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime. 27- Não tem direito à visita íntima na prisão. 28- Não acompanham a parceira no parto. 29- Não podem autorizar cirurgia de risco. 30- Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz. 31- Não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda(IR). 32- Não fazem declaração contínua do IR. 33- Não abatem do IR gastos…

firmatórios (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem: I. PRELIMINARMENTE Cuida o presente feito ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada por AGENOR DA SILVA GOMES, qualificado na inicial como autor da ação que foi interditado por seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES. Caracteriza assim a incapacidade da parte, descrita no art. 301, VIII, do CPC, é mister o autor ser…

prestação de serviço de saúde, anulando o contrato aditivo firmado sob a influencia do estado do pedido, restabelecendo também pagamento do valor da mensalidade anterior. IV- Condenação do Requerido à indenização do Requerente;. Confirmando assim a liminar postulada; V- A aplicação do disposto artigo 20, do Código de Processo Civil, com o pagamento pela requerida das custas e honorários advocatícios; VI- Finalmente, além da prova documental já produzida em anexo, o Requerente…

do Estado que, vislumbrando ameaça ao seu direito à intimidade, decide interpor medida cautelar inominada em face daquela emissora para impedir a veiculação e divulgação do teor de suas conversas telefônicas mantidas com terceiros. Deferida a liminar pleiteada pelo Governador do Estado, a ré (emissora de TV) insurge-se contra aquela decisão e recorre ao Tribunal de Justiça. Em suas razões, a recorrente alega que a liberdade de imprensa é assegurada pelo artigo 220 da Constituição e…

QUESTÃO: É possível a concessão de liminar na tutela de evidência? Não, pois a liminar é só para tutela de urgência, nas condições da tutela de evidência o réu já vai ter respondido. Para que haja os requisitos sejam preenchidos, é necessário que o réu, no mínimo seja citado. 04/08/2011 TUTELAS DE EVIDENCIA: Tutelas asseguradas e previstas no art. 273 do CPC, II, abuso de direito de defesa, manifesto protelatório, incontroversa das alegações. LIMINAR: Significa de plano, de pronto, sem

A ALIENAÇÃO PARENTAL A Síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo proposto por Richard Gardner¹ (psiquiatra norte-americano, chefe do departamento de Psiquiatria Infantil da faculdade de medicina e cirurgia da Universidade de Columbia, Nova York, Estados Unidos da América), em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a estimula para romper os laços afetivos com o outro genitor. Os casos mais freqüentes da Síndrome da…

DIOGO DURIGON santa cruz do sul, 03 DE junho DE 2013. 1. João procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a importância de R$3.000,00, que seriam pagos, 50% adiantado e 50% após a realização do procedimento. Porém, após ouvir boatos de que João não é um bom pagador, Pedro se…

vista da política interna, é que as denúncias de espionagem colocam Dilma como a mocinha, vítima dos americanos. Os congressistas, entretanto, mais uma vez ficaram mal na foto perante o eleitor. Não foi a primeira vez que uma decisão em caráter liminar de algum ministro do Supremo Tribunal Federal abalou a combalida imagem do Congresso. Foi assim no caso dos vetos, quando os deputados não fizeram o dever de casa e passaram pelo vexame de ver o STF mandar votar tudo. Nos dois casos,…

mencionada nos autos. Logo, não se afigura razoável a imposição de restrição não enunciada de forma clara no momento da contratação. Resolução do CONSU, invocada pela recorrente, não se sobrepõe ao ordenamento legal vigente no quanto ampara a concessão de liminar. Manutenção da astreinte fixada em 1º Grau. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70013753249, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 12/01/2006) O fato é que a…