Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS RIO VERDE/GOIÁS 2012 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS O MODELO DE LIBERDADE SINDICAL NA VISÃO DA OIT EM CONFRONTO COM O MODELO ADOTADO PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como…

restrição ao princípio da liberdade sindical. Na realidade tal situação já se mantinha não só devido ao militarismo em si, mas desde as restrições impostas pela Constituição de 1937. Após a Constituição de 1988, várias dessas restrições foram excluídas do sistema, mas algumas ainda permaneceram. Diante de tal situação, o Fórum Nacional do Trabalho elaborou uma proposta de reforma sindical, materializada através da Proposta de Emenda à Constituição nº 369/05 e do Anteprojeto de Lei das…

A DIVISÃO DE PODERES: DE MONTESQUIEU AOS NOSSOS DIAS Lindiane Rozário da Silva1 | Milena Montino dos Santos2 | Shirley Corrêa dos Santos3 História ISSN IMPRESSO 1980-1785 ISSN ELETRÔNICO 2316-3143 RESUMO Este artigo tem como enfoque principal, analisar a teoria da separação dos poderes desenvolvida pelo teórico Montesquieu e suas contribuições para as Constituições, enfatizando o papel das funções Legislativa, Executiva e Judiciária desde o contexto da antiguidade aos dias atuais.

Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática multipartidária, no respeito da dignidade da pessoa humana e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os…

entidade política. Estas estruturas recebem poderes de gerir áreas da administração pública por meio de outroga. 1ª Horizontal (art. 37, XIX, CF) – Princípio da Especificidade – desenvolve-se de forma específica; 2ª Vertical, é a transferência de atribuições a outros entes da administração pública, desde que, autorizada pela Constituição (art. 37, § 6º, CF ). Desconcentração – Administração Direta  nesta forma de administração não se perde o vínculo com o Poder Central. Não existe…

CONSTITUCIONAL II 22/03/2012 - Estado de Direito  classificar os limites da atuação estatal > garante a autonomia privada. - Estado Democrático  o cidadão, que exerce o poder estatal, é ao mesmo tempo sujeito e autor do poder (crio e constituo) > autonomia pública > Const. 88 “Todo poder emana do povo”. São coisas distintas, tem momentos que são conflituosas. Obs.: O Est. De Direito vem antes do Est. Democrático, pois primeiramente há a garantia da autonomia…

retorno dos Stuart ao poder;  1688: os dois partidos do Parlamento, Tories (conservadores) e Whigs (liberais), unem-se e buscam o apoio de Guilherme de Orange, contra o “monarca papista”;  1689: Aprovação do Bill of Rights (Declaração dos direitos dos cidadãos): supremacia do Parlamento e monarquia limitada. Estado de Natureza Predomina a mais perfeita liberdade e igualdade (trata-se de uma situação real). Os homens eram dotados de razão e desfrutavam a propriedade (vida, liberdade…

EVOLUÇAO DO DIREITO COLETIVO NO PLANO CONSTITUCIONAL 1 – CONSTITUIÇAO DE 1824 – CONST. DO IMPERIO 1ª LEI TRABALHISTA – LEI AUREA - 1888 2 – CR 1891 – NÃO FAZ MENÇAO AO DIREITO DO TRABALHO, MAS ASSEGURA NECESSIDADE ASSOCIAÇAO - DECRETO 979/1903 – REGULA DIREITO DE SINDICALIZAÇAO RURAL - DECRETO 1637/1907 – REGULA DIREITO DE SINDICALIZAÇAO URBANO - DECRETO 19770/1931 – PRIMEIRA LEI SINDICAL VERDADEIRA – DETERMINOU 3 PILARES: A – NEUTRALIDADE – SINDICATO NÃO PODIA TER…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a estrutura dos poderes legislativo e judiciário, mostrando suas características, assim também fazendo uma breve analise sobre suas funções típicas e atípicas, já que não existe a separação absoluta entre os poderes, temos que eles legislam, administram e julgam. Para se estruturar a divisão de poderes, utilizam-se como fundamentação dois elementos: especialização funcional e independência orgânica; esta requer a independência manifestada pela

desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na…