Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu…

Prof. Joana Machado O Processo de Judicialização da Política A extensão do controle e da atuação do Poder Judiciário sobre o campo político nas democracias contemporâneas tem se tornado cada vez mais comum e visível nos últimos tempos. Esse processo, conhecido como judicialização da política, tem provocado acirradas discussões com relação à separação e à neutralidade dos poderes. As chaves para interpretação e análise desse processo são: o fenômeno da normatização dos direitos,…

diferença talvez seja a vontade de ensinar e de aprender novas técnicas e/ou ações. PRA - Página 1 de 6 Nº 10 – João Taveira Formador Marco Manuel (CP 1) 2. O problema da liberdade Em relação ao tema da Liberdade e Responsabilidade, começámos por conhecer a perspectiva de Kant, para o qual a liberdade é a possibilidade de escolha, independentemente dos nossos impulsos. Em meu entender, existem situações que que somos reféns dos sentimentos e sensibilidade, como por…

Estado de Natureza de Hobbes Se observarmos os homens nesse Estado veremos que eles são absolutamente livres. LIBERDADE É A PRIMEIRA CARACTERÍSTICA Eles são livres porque estão isentos de determinação em função da ausência de determinação à sua vontade. Não há uma Lei da Natureza ou Lei de Deus determinando sua vontade, afinal, as leis que afetam nosso corpo físico não interferem no nosso agir. Não há determinação ao agir humano, por isso os homens são livres. Somos seres

objetivo de melhores condições de trabalho e que lutasse por direitos do trabalhador, como o direito de greve. O pensamento anarquista se origina na Itália, Espanha e França. Eles só reconhecem a autoridade de uma assembleia. Recusa todo poder delegado, toda representação que retire do trabalhador a autonomia de decidir e se auto-organizar. Recusam e combatem toda forma de organização centralizada. Nos sindicatos eles priorizam o trabalho no campo da educação e das atividades culturais,…

governados.  Comunidade dos cidadãos. ↓ Estado-poder (organização do poder) ↓ Estado-comunidade (relação entre os cidadãos) Estado-poder: poder político manifestado através de órgãos, serviços e relações de autoridade. Estado-comunidade: sociedade, de que fazemos parte e em que se exerce um poder para a realização de fins comuns. (Jorge Miranda) Sujeição do Estado à norma? Subordinação não é peculiaridade dos indivíduos. Estado só atua a partir da lei. Estado: impossível de se…

cidadania na Inglaterra e, ao analisá-la, definiu uma lógica em que a noção de cidadania foi construída concomitantemente à conquista dos direitos pelos cidadãos. Primeiro teriam surgido os direitos civis (direito de associação e reunião, liberdade pessoal, liberdade de palavra, pensamento e fé, e o direito à propriedade que surgiram no século XVIII); em seguida vieram os direitos políticos (direito de voto e o voto secreto, direito ao acesso a cargo público surgidos ao longo do século…

participar integralmente de todo o ciclo da como concebemos hoje, mas o próprio Estado vida cotidiana da cidade-Estado, ou seja, romano. Em Roma, o direito à cidadania era das decisões políticas, da elaboração das baseado na noção de liberdade, então só podia ser regras, das festividades, dos rituais concedido aos indivíduos que não se encontravam religiosos, da vida pública etc. Eram os em situação de submissão ou sujeição a outra únicos considerados…

e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras normas, como no Código Civil (disciplina o pode familiar, dentre outros institutos), Código Penal (agravantes de penas quando o crime é praticado…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BARRA DO GARÇAS - MT, 2007 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina…