Liberdade De Locomoçao

âmbito das Forças Armadas. Busca-se confirmar a possibilidade jurídica, ou não, da aplicação do referido remédio, que assegura a todos os cidadãos, a garantia constitucional, em desfavor dos atos de ilegalidade ou abuso de poder, referentes à liberdade de locomoção. Este tema que é de suma importância para as organizações militares e para os operadores do direito administrativo, especificamente o direito administrativo disciplinar, tem atualmente entusiasmados debates sobre a matéria;…

Pesquisa em sites: 3. INTRODUÇÃO NO BRASIL O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas, foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto…

CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CFRB/88 Com isso, o habeas corpus é uma garantia INDIVIDUAL ao direito de locomoção, consubstanciada em ordem dada pelo Juiz ou Tribunal coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo, isto é, o direito do indivíduo de ir, vir e ficar (permanecer). Dessa maneira, pode-se dizer que a liberdade de locomoção engloba quatro situações possíveis: a) Direito de ACESSO e INGRESSO no território nacional b)…

alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subsequentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5º. , LXVIII, estabelece: “conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. …

Com a morte do rei John Lackland em 1216, subiu ao trono Henrique III, “que aos nove anos, quando se entronizava, a confirmo com algumas modificações secundárias”2, reafirmando a importância do documento como instrumento garantidor de direitos e liberdades em face do poder e arbítrio do rei. Não se pode olvidar que, antes mesmo da Magna Carta a common Law inglesa conhecia várias formas de “ordem” (writ), dentre elas, o habeas corpus ad subjiciendum, que ordenava ao detentor a…

LIBERDADE: DOS PENSADORES AO DIREITO FUNDAMENTAL Sumário: 1. Introdução. 2. Breves comentários a respeito dos direitos fundamentais. 3. Os dispositivos constitucionais direcionados ao direito à liberdade. 4. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO A liberdade é um tema que comporta diversas discussões. Seu valor para os indivíduos acarreta debates arrebatadores entre aqueles que se opõe quanto ao entendimento sobre o assunto. Com isso, inúmeros são os conceitos e teses abordados…

de Mattos – 2000128599 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho acadêmico apresentado como a tivid a d e gra d u a l co m p le m e n ta r da disciplina de Direito PENAL III do Curso de Direito, Professor RENATO LISBOA, 4º Período, Turma 05590. Campus Centro Rio de Janeiro —1— Alexandre Magalhães de Mattos SUMÁRIO CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................. 3 SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL…

poder e, em decorrência da prisão civil, a paciente foi demitida de seu emprego. 2. PRELIMINARMENTE a) Legitimidade ativa A legitimidade ativa pertence aquele que tem seu direito violado. Como a paciente teve claramente seu direito à liberdade de locomoção transgredido tem legitimidade para figurar no polo ativo do presente habeas corpus. b) Legitimidade passiva O legitimado para figurar no pólo passivo é a autoridade coatora. A autoridade coatora é quem determina que o ato ilegal…

índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em face das pressões dos barões e do clero. Dizia o § 29 daquele…

prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”, que logo após foi ratificado pela Constituição de 1934, que inseriu ainda o Mandado de Segurança, para assegurar direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus, que a partir de então passou a abrigar somente o direito de ir e vir.“ Inicialmente foi utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Tratava-se da chamada “teoria…