Liberdade De Imprensa E Danos Morais

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau

da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre…

dever de não infringir um direito. A responsabilização pode ser decorrente da violação de normas morais como de normas jurídicas. A moral é criada a partir de um grupo de pessoas que entram em um acordo comum para que possam viver harmoniosamente, levando em consideração costume e religião. Elementos essênciais da responsabilidade Civil Há três elementos essênciais na responsabilidade civil: Ato, Dano e o Nexo de causalidade. O Ato é a investigação da conduta comissiva ou omissiva…

DANOS MORAIS – A PROBLEMÁTICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Introdução O presente projeto visa mostrar a problemática dos critérios de fixação do quantum indenizatório, ao mesmo questionar a forma com que se tem feito a liquidação do dano moral, o projeto vem mostrar o que é o instituto do dano moral, bem como a subjetividade – a qual é dada ao dano moral – consoante ao seu pedido e aplicação. Sem dizer que a atual forma de se liquidar o dano moral seja errada, entretanto, não está…

2004). “(...) torna-se necessário defender não só a liberdade de imprensa mas também a liberdade face à imprensa” – (Vital Moreira, O direito de Resposta na Comunicação Social). "O Direito de Resposta dever ser considerado tão necessário à liberdade de imprensa, que seria mesmo intolerável não existisse, vez que a responsabilidade nasce da liberdade de imprensa, ambas se achando em relação de conexidade estreita, pois cessando a liberdade de imprensa, cessa naturalmente o direito de…

nº 345.789.234-94, e no RG nº 38.234-98-SSP/MG, ambos residente e domiciliado na Rua Celina Lisboa, nº 189, centro, Unaí/MG, vem através da advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c COM LUCRO CESSANTE COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do JORNAL MINAS NOVA NOTÍCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 153789, com sede à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 49, centro, Unaí/MG, representado por…

CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". O Código Civil de 2002 dedica também um capítulo, aos direitos da personalidade. Alguns conceitos são importantes para o estudo dos direitos da personalidade: 1. Pessoa: ente físico (ser humano –…

adolescentes, munidos apenas de um computador com webcam, registraram por minutos o contato mais genuíno entre um deles e sua namorada, que ignorava a existência da câmera. O vídeo foi difundido de forma planetária por meio da internet e os graves danos causados à mil dólares pelas imagens. Sobre o tema, ver a reportagem de Richard Zoglin, Hey, wanna buy some pix?, publicada na revista Time, em 24 de junho de 2001 (www.time.com). 3 Lançado em dezembro de 2005, o site www.youtube.com,…

Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicados pela Imprensa, sem dependência de…

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…