Liberdade De Imprensa E Danos Morais

seja, um efeito inibitório não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública. Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao…

Registro: 2013.00724329 Comarca: Piracicaba -2ª Vara Cível. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS - ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, CF) QUE DEVE OBSERVAR O DIREITO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO QUANDO…

António pretende interpor uma ação contra Bento alegando que o seu direito de integridade moral, honra e bom nome tinham sido postos em causa. À luz dos artigos 70.º, n.º1, do Código Civil, que "protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral"; o artigo 25.º, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à integridade física e moral como inviolável; e o artigo 12.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem,…

de cunho não patrimonial. Têm seu fundamento na dignidade da pessoa humana, sendo inerente a elas.  Protegem aspectos FÍSICOS (vida, alimentos, corpo, partes separadas do corpo etc.), MORAIS (honra, recato, segredo profissional ou doméstico, identidade pessoal, familiar e social, etc.) OU INTELECTUAIS (liberdade de pensamento, autoria científica, artística ou literária etc.) do ser humano.  Seu reconhecimento como categoria de direitos subjetivos é relativamente recente, como…

imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. Os anúncios publicitários serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Educação, informação e liberdade de escolha (art. 6º,II e III); Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de contratações; escolha e a igualdade nas Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e…

CONCURSOS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - 1.0 • OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIVIDEM-SE EM: - Individuais - coletivos - nacionalidade - direitos e partidos políticos • GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: 1ª GERAÇÃO: BUSCA as liberdades individuais, os direitos políticos, marca o fim do Estado Autoritário e inicia o Estado de Direito. 2ª GERAÇÃO: BUSCA os Direitos Sociais, busca do bem comum 3ª GERAÇÃO: Fraternidade entre as pessoas, a paz. *4ª GERAÇÃO: Própria…

democracia-censura-liberdade de expressão e informação. As pessoas não conseguiriam viver em um país onde não podem expressar suas opiniões ou pior, se quiserem fazer manifestações são capazes de pagar caro por isso dependendo do governo? Todos nós temos o direito e a liberdade de pensar como quisermos. Porém para a impressa nem sempre foi assim e nos dias de hoje ainda existe uma certa dificuldade em poder expressar tudo o que queremos, ainda sofremos com um pouco dessa falta de…

cidadania. 2. As manifestações como reação contra o modelo capitalista global excludente e crise das instituições. Conclusão. Introdução A rua, a praça é por excelência o espaço do povo, assim se construiu historicamente como locus da manifestação, da liberdade, enquanto a casa-grande pertencia às elites durante o pacto colonial. Não por acaso a rua restou ao povo excluído, desprovido da cidadania e que luta por direitos, inclusive o de ir, vir, estar e permanecer, como assegura a…

RESUMO - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIVIDEM-SE EM: - Individuais - coletivos - nacionalidade - direitos e partidos políticos GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: 1ª GERAÇÃO: Busca as liberdades individuais, os direitos políticos, marca o fim do Estado Autoritário e inicia o Estado de Direito. 2ª GERAÇÃO: Busca os Direitos Sociais, busca do bem comum 3ª GERAÇÃO: Fraternidade entre as pessoas, a paz. *4ª GERAÇÃO:…

suspeito de estupro, ou o vizinho acaba de ser preso por tráfico, ou o primo morreu no massacre de fim de semana no bar da esquina. A polícia chega atirando; a mídia chega filmando. Eugênio Bucci. Sobre ética e imprensa. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. Quem fiscaliza [a imprensa]? Trata-se de tema complexo porque remete para a questão da responsabilidade não só das empresas de comunicação como também dos jornalistas. Alguns países, como a Suécia e a Grã-Bretanha, vêm há anos…