Liberdade De Expressão E Sua Responsabilidade

UNESC Abaixo estão os principais direitos civis e políticos inserido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra…

intratáveis da filosofia, começa com uma certa inadequação terminológica. A expressão portuguesa "livre-arbítrio", assim como a expressão "liberdade da vontade", que é tradução do inglês "freedom of the will", são enganosas, pois nem o juízo nem a vontade são os factores preponderantes. Menos comprometida seria a expressão "liberdade de decisão" ou "liberdade de escolha" ou, melhor ainda (posto que mais abrangente), "liberdade de acção". Feita essa advertência terminológica,…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

deve ser rejeitada ou alterada se não for verdadeira; da mesma forma, as leis e as ins­tituições, não obstante o serem eficazes e bem concebidas, devem ser reformadas ou abolidas se forem injustas. Assim sendo, numa sociedade justa a igualdade de liberdades e direitos entre os cidadãos é considerada como definitiva; os direitos garantidos pela justiça não estão dependentes da nego­ciação política ou do cálculo dos interesses sociais. Estas proposições parecem expressar a nossa…

núcleo do direito à liberdade é a autonomia sobre o próprio corpo e justamente por isso o Direito, a moral e a religião se ocuparam durante tanto tempo em impor regras para regular a livre disposição dos corpos. O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana. As normas limitando a autonomia dos corpos estão por todas as partes: limitações à sexualidade, ao uso de drogas psicotrópicas, à liberdade de expressão e…

Introdução A liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos da sociedade, e que serve de manutenção para uma democracia. O artigo 37º (Liberdade de expressão e informação) da Constituição da República Portuguesa diz que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem, ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. Usamos a liberdade de…

ser gradação para o estado de sítio, que é a medida mais drástica. Entretanto, ambas as medidas se fundam na suspensão de direitos e garantias individuais. Ora, um Estado democrático constitucional deve preocupar-se prioritariamente em garantir liberdades e direitos, diante de qualquer circunstância, sem admitir exceções e obscuridades. Durante a vigência de situações excepcionais, como o estado de defesa e o estado de sítio, passa-se a ser aplicada a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de…

familiares, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. Tem como nome razão social ou firma, esta constituída pelo nome de um dos sócios seguido de “Cia” ou pelo nome de todos os sócios. Exemplo: Roger & Cia. Sociedade em Comandita Simples também é pouco utilizada sendo formada a empresa por sócios comanditados, participam com capital e trabalho, tendo responsabilidade…

“autoritários” e os empresários de comunicação aparecem como os “defensores da liberdade de imprensa e da democracia”. O debate sobre a regulação ou controle dos meios de comunicação é de total relevância para a sociedade brasileira. Dessa forma, a proposta de regulação dos meios de comunicação deve ser aprovada por ser uma forma de expansão do controle social ou deve ser reprovada por se tratar de uma afronta às liberdades individuais e coletivas¿ 2. Decisões possíveis 3.1…

alicerce onde estão a neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. A neutralidade de rede garante que todos os fluxos de dados devem ser tratados de forma igual, a quantidade de dados contratado deve ser a mesma para qualquer site e sua velocidade não poderá ser reduzida em nenhuma hipótese . A privacidade dos usuários na Internet foi instituída, e a remoção de conteúdo somente pode ser feita com ordem judicial, garantindo assim a liberdade de expressão. Sem o Marco Civil, havia…