Proposta de regulação dos meios de comunicação

CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA
DOCENTE: DAVI TELLES
DISCENTE: CLARA OLIVEIRA ALMEIDA CASTRO
IDENTIFICAÇÃO DO CASE: PROPOSTA DE REGULAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Relatório Parcial

1. Descrição do caso Uma proposta de regulação dos meios de comunicação de massa é discutida no Brasil há muitos anos por jornalistas, movimentos sociais e estudiosos da temática. Recentemente, a partir do Governo Lula, a proposta tem sido debatida por militantes e dirigentes do Partido dos Trabalhadores. Durante o 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores, realizado em setembro de 2011, os integrantes do partido aprovaram um texto preliminar que propõe um marco regulatório para os meios de comunicação. O documento inclui a proibição de concessões de rádio e TV para políticos, o veto à propriedade cruzada de mídia – quando o mesmo grupo empresarial possui na mesma área concessões para radio e TV- e o apoio à criação de conselhos sobre o tema em todos os estados e no Distrito Federal.
As propostas de regulação da mídia costumam assumir um caráter demiúrgico, como se a adoção plena dos conselhos de comunicação social fosse garantir e resolver o problema da qualidade da informação ou do respeito ao interesse público pela mídia. Ou então, associa-se à ideia de censura, na qual os conselhos de comunicação tornam-se “controle da mídia”, os governos são chamados de “autoritários” e os empresários de comunicação aparecem como os “defensores da liberdade de imprensa e da democracia”.
O debate sobre a regulação ou controle dos meios de comunicação é de total relevância para a sociedade brasileira. Dessa forma, a proposta de regulação dos meios de comunicação deve ser aprovada por ser uma forma de expansão do controle social ou deve ser reprovada por se tratar de uma afronta às liberdades individuais e coletivas¿ 2. Decisões possíveis 3.1 Aprovação da proposta de regulação dos meios de comunicação 3.2 Reprovação da proposta de regulação dos