Regulação e Autorregulação da Imprensa

Conceitos:
Regulação: Quando há o controle do setor por terceiros, podendo ser este um órgão estatal ou independente do Estado e da Imprensa. autorregulação: Quando o controle da imprensa é exercida por ela própria, através de órgãos criados por sua jurisprudência e sobre os quais tem poder direto.
A necessidade da regulação- André
A regulação é um instrumento importante para a manutenção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de informação. A regulação é fundamental para garantir esses dois direitos como também outros. Quando se limita a concentração de propriedade nas comunicações está também se garantindo a liberdade de informação. Os meios de comunicação são os principais espaços de circulação de ideias, valores e pontos de vista, e portanto, são as principais fontes dos cidadãos no processo diário de troca de informação e cultura. Se este espaço não reflete a diversidade e a pluralidade de determinada sociedade, uma parte das visões ou valores não circula, o que é uma ameaça à democracia. Assim, é preciso garantir pluralidade e diversidade nas comunicações para garantir a efetividade da democracia. Como lembra o sociólogo Venício de A. Lima, quando se fala em regulação, não está se dizendo que toda a imprensa deve ser regulada, mas sim tudo aquilo que é concessão pública. Em especial a radiodifusão.
Regulação da Imprensa no Brasil -André
O Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962, o que aponta para uma necessidade de revisão e atualização que incorpore as novas mídias que surgiram ao longo dos anos. A constituição de 1988 criou o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional. O CCS, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado onze anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos empresários de comunicação. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), de maio de 2002, permitiu a