Criminologia

* CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL (1988)

1. Título V - Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas que visam manter ou restabelecer a normalidade constitucional. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se à defesa do país e dos poderes constitucionais. São instituições fundamentais da organização coerciva do Estado. Quando se fala em estado de sítio, se diz que é a suspensão provisória e constitucional das franquias liberais. A sua necessidade tem por base uma autodefesa própria do Estado, que fortalece o seu Poder Executivo, a fim de melhor atender à crise econômico-social, política ou militar, que põe em jogo a existência da sociedade organizada.
O estado de defesa ou de sítio poderá ser suspenso pelo Congresso Nacional, que estará necessariamente em funcionamento, durante toda a execução da medida. Há também previsão constitucional da criação de uma Comissão, pela Mesa do Congresso Nacional, para acompanhamento e fiscalização das medidas tomadas.
O estado de defesa necessita de menor rigor formal para ser decretado, e pode ser gradação para o estado de sítio, que é a medida mais drástica. Entretanto, ambas as medidas se fundam na suspensão de direitos e garantias individuais. Ora, um Estado democrático constitucional deve preocupar-se prioritariamente em garantir liberdades e direitos, diante de qualquer circunstância, sem admitir exceções e obscuridades.
Durante a vigência de situações excepcionais, como o estado de defesa e o estado de sítio, passa-se a ser aplicada a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, a Lei de Segurança Nacional, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelecendo seu processo, julgamento e outras providências.
O estado de sítio é um instrumento usado pela legalidade constitucional para a defesa das liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade. Em momentos de