Marco Civil da internet

Nome: Bianca Marques Turno: Noturno

Relatório Palestra Marco Civil

Marco Civil da Internet é a mais nova lei aprovada no Brasil que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de “Constituição da Internet”. A elaboração desse projeto se fez necessária porque, após anos de uso da internet no Brasil, não havia qualquer lei que estabelecesse diretrizes para proteger os seus direitos. Existe um grande tripé como alicerce onde estão a neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. A neutralidade de rede garante que todos os fluxos de dados devem ser tratados de forma igual, a quantidade de dados contratado deve ser a mesma para qualquer site e sua velocidade não poderá ser reduzida em nenhuma hipótese . A privacidade dos usuários na Internet foi instituída, e a remoção de conteúdo somente pode ser feita com ordem judicial, garantindo assim a liberdade de expressão. Sem o Marco Civil, havia um cenário em que o Judiciário não tinha uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais. Muitas pessoas ainda tem receio da lei, pois muitas questões não foram muito bem esclarecidas. É importante que se saiba que o Marco Civil veio para melhorar e proteger os usuários de possíveis ameaças como por exemplo, de sua privacidade. Foram garantidos direitos e deveres frente às prestadoras de serviços que podemos listar:
Direitos:
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet

Os deveres dos provedores:
São obrigados