Liberdade De Expressão Direito Tributario

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o…

O MÍNIMO EXISTENCIAL E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO Jocimar do Carmo1 Resumo: Neste presente trabalho demonstraremos aplicação do Mínimo Existencial sob ótica do Direito Tributário, analisando conceitos, buscando relacioná-los através de leis, doutrinas e jurisprudência bem como os direitos e obrigações de cada contribuinte a partir da sua capacidade de contribuição. Estudaremos o principio da dignidade da pessoa humana fato este imprescindível para analise do Mínimo Existencial e

tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas questões controvertidas acerca da obrigação tributária, visando à desvinculação da ótica do direito positivista acerca da matéria tributária,…

limitação do Ministério Público para a propositura da ação penal pública por crimes contra a ordem tributária, uma vez que se exige para tanto a configuração do débito tributário oriundo de fraude em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Foi abordada também a intrigante questão de que a condenação do agente no âmbito do Direito Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fiscal, sendo certo que, ao revés, o pagamento do débito na seara administrativa…

1- Introdução ....................................................................................................2 2- Direito Tributário..........................................................................................2 3- Tributo..........................................................................................................3 4- Lançamento Tributário.................................................................................3 5- Crime contra a ordem…

do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito,…

DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito Tributário 2.1 – Conceito de Direito Tributário Provavelmente, quando falamos em tributos alguns deles devem surgir instantaneamente em seu pensamento, como os que estão listados no quadro abaixo. Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga…

JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Cidade – XX 2009 JOSÉ LUIZ BORDIGNON O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da Universidade XXXXXX, como requisito parcial à sua aprovação e obtenção do título de…

contributiva é preciso entender o que é direito empresarial; o que são aspectos tributários e quais as funções sociais que uma empresa deve abranger. O Direito Empresarial é o campo que trata das atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, abrangendo em suas competências o empresário, as sociedades, a constituição de empresas e seu funcionamento. Também Direito Empresarial é o descendente e o complemento do Direito Comercial, esse visava a…