Liberdade De Expressão Direito Tributario

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…

bens, produtos e serviços públicos com a mesma qualidade que hoje se tem no empreendimento privado, vislumbrando mais que um resultado mensurável, como também, uma sensação de bem-estar e realização pessoal. O Estado Democrático de Direito no Brasil precisa ser pensado e constituído a partir de suas particularidades sociais, culturais e econômicas, evidenciadoras de profundos déficits de inclusão social e participação política[1]. Leal[2] é preciso ao lembrar que a…

REGRESSIVIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Monografia apresentada AO CURSO NOME DO CURSO em Direito Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade …. Orientadora: ESTADO 1999 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a NOME DA UNIVERSIDADE e os…

penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador…

Religion, Temple, Immunity. 1. INTRODUÇÃO O Brasil é um Estado laico, ou seja, não possui religião oficial. Neste contexto, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso VI, assegurou a liberdade de crença, protegendo, inclusive, os locais destinados aos cultos e suas liturgias. Todavia, não há no texto constitucional qualquer menção sobre as dimensões do termo Religião, portanto, devendo ser entendido na forma mais…

preservar a paz no convívio social. Assim nasceu o Direito, ou seja, da necessidade de se estabelecer um conjunto de regras que dessem uma certa ordem à vida em sociedade. Afinal, nenhuma sociedade, como escreveu Miguel Reale, subsistiria sem um mínimo de ordem, direção e solidariedade. Portanto, podemos concluir que o convívio em sociedade e essencial ao ser humano, e que nenhuma sociedade funcionaria sem a adoção de regras de direito. Direito é o conjunto de regras obrigatórias que…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador…

PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL : FOCO URBANO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA : JÂNY DAVINA RAMOS TOIGO E OUTRO(A/S) EMENTA: SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE,…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…