Liberdade De Exercicio Profissional

Nº 9.099/95 8 XVI. CRIMES EM ESPÉCIE (ARTIGO 3º, LEI Nº 4.898/65): 8 a) atentado à liberdade de locomoção: 8 b) atentado à inviolabilidade do domicílio:. 8 c) atentado ao sigilo da correspondência:. 8 d) atentado à liberdade de consciência e de crença e e) atentado ao livre exercício do culto religioso. 9 f) atentado à liberdade de associação:. 9 g) atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto. 9 h) atentado ao direito de reunião. 9 i) atentado à incolumidade…

DIREITO DULCILENE ALVES LIMA A LIBERDADE DE IMPRENSA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS E ÉTICOS SALVADOR 2014 A LIBERDADE DE IMPRENSA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS E ÉTICOS Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Salgado de Oliveira campus Salvador-Ba. Como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª Msc. Aliete Marinho SALVADOR 2014 DULCILENE ALVES LIMA A LIBERDADE DE IMPRENSA E…

Diálogo Colaboração Confiança Criatividade Competência Compreensão Visão de totalidade Respeito Ética União Humildade Pensamento Conservador Para o pensamento conservador, o fundamento da liberdade é a síntese entre autoridade e ordem, enquanto o dever significa a preservação da liberdade. A moral representa o conjunto dos valores legitimados pela tradição e pelos costumes como corretos, justos e bons. Quando o conservadorismo busca intervir socialmente frente a um…

e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão Competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será…

[pic] PÓLO MACE SERVIÇO SOCIAL COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS TUTOR (a) A DISTÂNCIA: MARIA DE FÁTIMA BREGOLATO R. DE ASSIS CHEVILYN RODRIGUES COELHO GOMES – RA 196612 DANIELY LINHARES DE MOURA – RA 231087 ELISÂNGELA FLAUSINO COSTA FERNANDES – RA 239096 LEONIRA RODRIGUES COELHO – RA 200912 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CAMPO GRANDE – MS 24 DE ABRIL DE 2013 [pic] INTRODUÇÃO [pic]

diplomática, consular e a do advogado, essas têm a função de viabilizar o exercício profissional, dando garantias aos sujeitos que exercem suas atividades profissionais. A Imunidade aplicada ao advogado proporciona a inviolabilidade penal e civil por suas manifestações praticadas no exercício de sua atividade laboral, sempre respeitado os limites legais. E, por fim, a presente pesquisa objetiva analisar a imunidade profissional do advogado por seus atos e manifestações em juízo.…

ATPS- Exercício Profissional da Enfermagem Objetivo: Descrever as principais matérias do Código Penal que apresentam maior interesse para análise pelos profissionais da Enfermagem. Tema: O Exercício Da Enfermagem E as Normas Penais e Éticas. Definição/Atividades: É importante enfatizar que a Enfermagem é a ciência e a arte de cuidar do ser humano. É, sem dúvida, a base e a essência da Saúde! É a Enfermagem, também, a única profissão que têm o privilégio e o compromisso, nos momentos…

sendo inviolável no exercício de sua profissão, por seus atos e manifestações, de acordo com o art. 133 da CF/88. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Ao advogado é conferida a função para garantir direitos e liberdades públicas, litigando em favor do direito de terceiros ou próprio. Possuindo como prerrogativa e dever, que o seu livre ser profissional seja…

Normal funcionamento da Administração, com o regular exercício dos poderes delegados pelo povo CONTEXTO DE EDIÇÃO DA LEI. Criada em 1965, num período autoritário Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem…

DA DISTINÇÃO ENTRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO PROFISSIONAL A inviolabilidade, como visto, significa que não se pode ou deve violar algo/alguém, é uma prerrogativa que confere a certas pessoas e lugares isenção de ação. Mamede (2003, p. 73) assim explica a cerca da inviolabilidade: O instituto da inviolabilidade traduz uma especialidade também no grau de proteção que é dado a uma situação, a revelar que o bem jurídico protegido é considerado muito valioso, que especial atenção