Liberdade De Estabelecimento

PLT - LIBERDADE Direito humano de primeira geração atributo natural do ser humano - na concepção de direito natural: Para o direito natural a fonte e medida de legitimação é uma ordem ontológica que transcende a vontade humana e é,em primeiro lugar, a expressão do justo decorrente da natureza das coisas. A conceção de um direito natural pressupõeque exista uma ordem que não é resultado de um projeto humano consciente, antes é ela que torna possíveis osprojetos humanos. Isso é alcançado através

...................................................................... 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................................................................................................................... 16 DA PRISÃO EM FLAGRANTE.................

º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Interpretação: Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A…

de forma clara e precisa no seu artigo 5º, inciso XLIX, que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Desta feita, percebe-se que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF)…

Autorização do Poder Público. 3.3.4.3 Suspensão de Autorização ou de Habilitação para dirigir veículo. 3.3.4.4 Proibição de freqüentar determinados lugares 3.3.5 Limitação de Fim de Semana 3.4 Conversão das Penas Alternativas em Privativas de Liberdade 3.5 Detração Penal 3.6 Penas Alternativas e os Crimes Hediondos Conclusão Referências Bibliográficas 1- INTRODUÇÃO 2 - ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS PENAS Com o estudo da evolução histórica do direito…

para proliferação de doenças e para seu fácil contágio. Destaca-se ainda a má-alimentação oferecida, o uso de drogas, e muitas vezes até a falta de assistência médica dentro dos presídios. Ao serem presas, as pessoas perdem não apenas o direito de liberdade. Outros direitos são cerceados, culminando na perda de seu direito a personalidades e a dignidade. Estas consequências acabam por revelar um verdadeiro sistema de vingança, fazendo o que muitos acreditam ser a justiça, a forma mais…

sistema foi criado com o objetivo de abrandar a rigorosidade do sistema penal inglês, adotando a pena de morte somente em caso exclusivo de homicídio, e acabando com as penas corporais e mutilações, que foram substituídas por penas privativas de liberdade e de trabalhos forçados, que em 1786 vieram finalmente a ser abolidos, persistindo então apenas a do encarceramento. O sistema Pensilvânico, também é conhecido como “sistema celular” devido a sua característica principal e fundamental,…

suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Surge neste ponto, surgem três teorias sobre a finalidade na pena: Teoria Absolutista: Conforme Claus Roxin em Derecho penal – Parte geral, t.l, p. 81-82,…

No artigo 206 encontram-se relacionados os princípios que devem orientar o ensino, entre os quais: igualdades de condições de acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas; gratuidade no ensino público em estabelecimentos oficiais; gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade.” Conclusão: De forma nítida podemos concluir que a luz deste…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS I – Da Penitenciária, II – Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Elielson Ribeiro Brandão¹ Maurinélio da Cunha Costa² Herbeth Barreto de Souza³ Uma das primeiras formas de custódia sobre os apenados foram os cativeiros, já existentes desde 1700 a.C a 1280 a.C, usados pelos egípcios para manter os escravos sob seus domínios, onde o ato de encarcerar tinha como finalidade conter, manter sob custódia e tortura, aquelas pessoas que, para a antiga civilização