Liberdade De Crianças

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOCENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL PÚBLIO DISCENTE: PÁBULA NOVAIS DE OLIVEIRA Contextualização do filme “A voz do coração” com a doutrina da situação irregular, doutrina da proteção integral à criança e arts. 15, 16, 17 e 18 do E.C.A. Há muitas discussões acerca de qual o tratamento mais adequado que se deve adotar frente às crianças e adolescentes, e essas perpassaram e ainda…

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959 PREÂMBULO CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, a sua fé nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e que resolveram favorecer o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa liberdade mais ampla; CONSIDERANDO que as Nações Unidas, na Declaração dos Direitos do Homem, proclamaram que todos…

e é por estes motivos que sua participação como organizador deste livro é bastante importante. Escreveu livros relacionados a este assunto como: Sem liberdade e sem direitos: a privação de liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei, de 2001 e Adolescentes privados de liberdade. Estamos tentando desconstruir um mito que existe sobre a adolescência no país - o mito da adolescência problema - e mostrar esta fase da vida como uma…

tcc 2014 Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou

indivíduos e famílias com direitos violados, mas que não tenham rompidos os vínculos familiares e comunitários. Entre os serviços ofertados por esta unidade está o Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que tem como uma de suas estratégias a realização de campanhas de sensibilização de adolescentes, suas famílias e da comunidade sobre a prevenção de situações que…

envolvendo o patrimônio e drogas ilícitas. Que os adolescentes pobres são a grande maioria infratores e seus atos ilícitos são umas das únicas alternativas para a obtenção de recursos materiais, ou seja, para sobreviverem. As medidas não-privativas de liberdade são reações socioeducativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a aplicação de medidas sócio-educativas não é a principal solução para a criminalidade e sim políticas públicas…

Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. Gilvaneth Barata Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este trabalho de pesquisa que aborda a “Administração x Direitos da Criança e do Adolescente” tem como objetivo adotar a interdisciplinaridade nas áreas…

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO DIREITOS DAS CRIANÇAS Ana Sofia Brum da Silva nº 40166; Sara Carvalho nº 40199 Docente: Prof. Dr. Rui Guimarães Janeiro de 2011 Media, Públicos e Cidadania Janeiro de 2011 Índice Introdução ......................................................................................................................... 3 Direitos Humanos .........................................................................................................

1. Estatuto da Criança e Adolescente Em 1940 foi Legislada a maioridade penal. Qual quer jovem com a idade inferior a 18 anos é considerado “incapaz”. Esse termo é utilizado para definir que o menor não tem condições de responder pelos seus aos e suas escolhas. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, composto também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei nº8. 069/90 e 27 do código penal. Art. 27…

corretas. b) Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II, III, e IV estão corretas d) Todas as afirmativas estão corretas. QUESTÃO 14 A Lei Federal 8069/90 em seu Artigo 2º da determina que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, : a) a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade. b) a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e vinte e um…