LIBERDADE ASSISTIDA

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 7 1.1 A criança e o adolescente em conflito com a Lei 7 CAPÍTULO 2 12 2.1 A relação do professor com a inclusão de liberdade assistida. 12 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 Referências 20 L’ALTRO DIRITTO. Perfil dos adolescentes em conflito com a lei. Disponível em: . Acesso em 19 set. 2011 21 PRÓ MENINO. A política de atendimento. Disponível em: . Acesso em 12 set. 2011 21 UOL NOTÍCIAS. Escolas de SP recusam alunos em liberdade assistida. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2011 22 INTRODUÇÃO O crescente número de adolescentes envolvidos com a prática do ato infracional e novas configurações dessas práticas no Brasil e em outros lugares do mundo, podem ser compreendidas como expressão de muitos fenômenos da contemporaneidade. Ao mesmo tempo, este número crescente de adolescentes envolvidos com a prática do ato infracional, implicam e revelam outros fenômenos graves, como os índices de mortes violentas dos adolescentes, a crescente difusão e consumo de drogas, o afastamento da escola, a perda de controle das famílias sobre eles e, as dificuldades de profissionalização e inserção no mercado de trabalho, entre muitos outros. Neste quesito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, não tem sido eficaz para garantir os direitos das crianças e adolescentes, o intuito era minimizar as situações de abandono, evitar a criminalidade, educar crianças e jovens, visando sua inserção social, princípios

CONTEXTO HISTÓRICO Se faz necessário que o leitor entenda como surgiu a medida socioeducativa de liberdade assistida, assunto ora abordado neste artigo científico, desde o principio, para que deste modo o entendimento destarte seja alcançado de maneira bastante satisfatória e positiva, e todas as dúvidas acerca do assunto sejam sanadas. Foi a partir do século XIX que encontramos as primeiras idéias sobre a questão da liberdade assistida, a qual não tinha essa denominação, como…

medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São sete as medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Para o ECA, adolescentes são as pessoas que…

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é, sem que o jovem tenha privação de sua liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais. Trata‐se de medida judicialmente imposta, de cumprimento obrigatório. Sua aplicação tem lugar quando se mostrar a medida socioeducativa mais adequada ao caso concreto para o fim de acompanhar, auxiliar e…

CURSO: APERFEIÇOAMENTO POLICIAL 1º SEMESTRE 2012 LIBERDADE ASSISTIDA COMO ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 –…

UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: LIBERDADE ASSISTIDA. Jheniffer Brandão.1 1. A Crise do sistema prisional brasileiro. Inicialmente pra abordar o tema central da crise no sistema prisional, faz-se importante mencionar o renomado Michel Foucault, que em sua obra Vigiar e Punir ao focalizar no estudo da prisão examina a função da mesma dizendo: "A sociologia tradicional colocava o problema nos seguintes termos: como a sociedade pode fazer…

sociedade. [...]... a questão social, cujas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social”. 2 “ É nesta relação que se gesta a questão social, enquanto manifestação cotidiana da contradição de classes. A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e do deu ingresso no cenário da sociedade, exigindo seu reconhecimento enquanto classe por parte do empresariado e do Estado (IAMAMOTO; CARVALHO, 2001,…

oficinas temáticas, atendimento especializado, visitas domiciliares e campanhas educativas. Além disso, era responsável pela execução da medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de liberdade assistida (LA), que consiste no acompanhamento do adolescente a quem se atribui o cometimento de um ato infracional durante um período estabelecido por um juiz da Vara Especial da Infância e Adolescência. Durante os meses de vigência da medida, profissionais e…

24/10/03. A ineficácia da medida socioeducativa. A liberdade assistida é uma medida socioeducativa em meio aberto. É aplicada como medida, diante de uma infração cometida por um menor. Esse menor é considerado como sujeito de direito em desenvolvimento. O qual é amparado pelo ECA, tem como base a ressocialização do jovem, é baseado em três eixos: a família, a escola e a profissionalização. A família é considerada o principal eixo, pois é a base do jovem e é o…

filho de BELTRANA, internado sob o código PT 01XX03D, representado por sua genitora, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, requerer, nos termos dos arts. 98, 101, 112, 118 e 119 da Lei nº 8.069/90 e art. 227 da Constituição Federal, CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA e o faz pelos motivos de fato e de direito abaixo: 1 - O requerente foi apreendido na data do fato (02/06/2006), por volta das 14h30, na Rua Merendá, s/nº, nesta Comarca,…