Lesões Juridicas

A PESSOA JURÍDICA SOFRE DANO MORAL NO BRASIL ? RESUMO: Grandes são as controvérsias sobre a possibilidade do cabimento do dano moral à pessoa jurídica. Os que defendem que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do dano moral, em geral, assim o entendem porque analisam a honra de forma tradicional, estritamente ligada à pessoa física. Contudo, há casos, como veremos adiante, em que a pessoa jurídica pode ser ofendida em sua honra, causando-lhe danos morais, além dos materiais.…

sobre a responsabilidade legal do futuro profissional que irá ingressar no mercado de trabalho. Neste sentido, não se pode afirmar se realmente o profissional de Educação Física sai da sua instituição formadora com o conhecimento sobre a ordem jurídica, necessário para exercer sua profissão com consciência de seus direitos e suas responsabilidades legais diante da sociedade. Portanto, um ponto que será considerado pelo estudo é apresentar aos profissionais de Educação Física,…

excepcionalmente previsto, de tal modo que podia o agente, com a devida atenção evitar. O artigo 121, §3°, prevê o homicídio culposo, cuja a pena é de 1 á 3 anos de detenção. Os artigos 302 e 303, CTB, (lei 9503/97 – preveem modalidade de homicídios e lesões corporais especificas em delitos de transito) ler. O artigo 121, §4°, prevê aumento de pena, sendo chamado no meio doutrinário como homicídio culposo qualificado. § 5°, do mesmo artigo prevê a possibilidade da aplicação do…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Artigos 121 – 154) DAS LESÕES CORPORAIS (artigo 129) LESÃO CORPORAL: 1 - Generalidades: Fatos que atingem a integridade física e/ou psíquica do ser humano. Espécies: Simples (artigo 129, caput); Grave (artigo 129, §1°); Gravíssima (artigo 129, §2°); ( definição doutrinária. Seguida de morte (artigo 129, §3°); Privilegiada (artigo 129, §4°) ( aplicável a todas as modalidades. Agravada (artigo 129, §7° (…

exame de lesão corporal, um médico-legista verifica em um paciente uma lesão produzida pela ação tangencial de PAF. O médico classificará o instrumento que produziu a lesão como: _______________________________________ 5) A causa jurídica mais comum para as lesões produzidas pela ação pérfuro-cortante é: _______________________________________ 6) Tipo de hímen que permite a penetração sem se romper: _______________________________________ 7) Irregularidades anatômicas da…

ilícitos, estudaremos as excludentes da ilicitude civil. 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO Podem-se definir os atos ilícitos em função do direito positivo ou subjetivo. Pelo primeiro critério, ilícitos são os atos sancionados pela norma jurídica. Quando a consequência prevista para um ato jurídico é a punição do sujeito que o pratica, então ele, se praticado, é ilícito. Se o motorista trafega em velocidade acima da permitida, incorre num ato ilícito porque essa conduta é…

para a parte penal do Código de Trânsito, transformando-a em crime. Assim, o artigo acima mencionado continua em vigor, entretanto, aplica-se apenas para outras modalidades de direção perigosa. 1.2 Previsão legal e Objetividade jurídica O crime de participação em competição automobilística não autorizada está disposto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via

Aborto Definição Medico Legal (Crime de Aborto) Interrupção da gravidez feita dolosamente em qualquer momento do ciclo gravídico, haja ou não a expulsão do feto. Classficação: Espontâneo fato natural - não há repercussão jurídica criminal Acidental fato natural - não há repercussão jurídica criminal Eugênico * que evita o nascimento de pessoas deficientes - quando o feto tem alguma anomalia séria (principalmente cerebral "não é previsto em nossa legislação" Violento Criminoso auto aborto…

DIREITO PENAL 6 TEMA: LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP ) 1- CONCEITO: - Mirabete - "O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde , ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, que do ponto de vista fisiológico ou mental." - Magalhães Noronha - "Lesão, portanto, é, de um lado, a ofensa à integridade

causados. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1. A RELAÇÃO DO DANO ESTÉTICO COM O DANO MORAL. O dano, no âmbito jurídico, deve ser entendido como a lesão a um direito que foi suportado por pessoa física ou jurídica em razão da ação ou mesmo da omissão de outra pessoa física ou jurídica. Quanto a sua natureza, os danos podem ser morais, materiais, ou à imagem e sua efetiva reparação pelo agente causador está amparada pela Constituição Federal, bem como, por outras leis…