Lesão Corporal Responsabilidade Civil

repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios de consentimento: O erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. A lei os descreve nos seguintes artigos do código civil: Art. 138 do Código Civil – Do erro ou Ignorância São Anuláveis ou negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por diligência normal, em face das…

acordo com o CPM, considerando-se crime militar: a) Um soldado da PM de folga que fere um civil utilizando arma da PM, em razão de uma discussão por problemas de dívida; b) Um sargento da reserva, que no interior de um bar, lesiona um sargento da ativa e de folga; c) Um civil que atira em um soldado do exército de sentinela no portão das armas; d) Um militar da ativa e de folga que agride um policial civil de serviço provocando-lhe lesões grave. QUESTÃO 02) Com relação ao CPM e CPB,…

ao ofendido; ela extingue apenas o direito de promover a ação ou de oferecer a representação"(p.569). Nesse sentido, colha o seguinte precedente jurisprudencial dos Tribunais de Justiça Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCORFORMISMO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADOR

1 ÁREA DO CONHECIMENTO Direito Civil 2 TEMA GERAL Dano Moral 3 TEMA ESPECÍFICO Dano Moral por rompimento de noivado 4 PROBLEMA Será admissível a reparação de danos morais pelo rompimento de noivado? 5 JUSTIFICATIVA Teoricamente a pesquisa se justifica a partir da legislação, de doutrinas e dos entendimentos de alguns tribunais Academicamente a pesquisa é relevante pois relata se há danos morais pelo rompimento do noivado sem motivo justificado.…

gravidade da lesão sofrida. Com efeito, após o advento da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, a cumulação do dano estético com o dano moral passou a ganhar força nas decisões prolatadas pelos juízes de 1º grau, desde que, derivados de um mesmo fato, estes danos possam ser reconhecidos pelo aplicador do direito sem a necessidade de uma dilação probatória muito complexa, visto que esta irá servir para determinar a gravidade da lesão. Ressalte-se que a gravidade da lesão,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. MSc. José Albenes Bezerra Júnior Questionário Unidade II Nome: ______________________________________________________________ OBS.: A nota da segunda unidade [Entrega do questionário, MANUSCRITO, valendo 3,0 pontos + Avaliação, valendo 7,0 pontos] 1. De quem é a responsabilidade por acidente com veículo dirigido por aquele que furtou o veículo? Explique. 2. Os furtos e roubos nos transportes afastam a responsabilidade do transportador? Explique. 3. De quem

tornam alvos e passa a praticar o bullying. Os atos de bullying configuram atos ilícitos porque não estão autorizados pelo nosso ordenamento jurídico. Esses atos são proibidos por desrespeitarem princípios constitucionais, código Penal e o Código Civil são claros ao determinar que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. Neste trabalhado serão analisadas as formas de bullying, bem como sua inconstitucionalidade. Palavras-chave: bullying, cyberbullying, criminalidade

de responsabilidade civil aduz que se pode defini-la como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). O fundamento da responsabilidade baseia-se no desequilíbrio jurídico-econômico promovido pelo prejuízo. A…

t. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" . O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho: I ­ o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção…

Se ocupa de tudo que se relaciona com o direito penal, civil e trabalhista. Ou seja, auxilia o Direito na elaboração, aplicação e interpretação legal. - Relação com outras ciências: ○ Física ○ Química ○ Traumatologia ○ Anatomia patológica ○ Imunologia ○ Ginecologia ○ Psiquiatria ○ Neurologia - Relação com o Direito: ○ Penal: lesões, identificação humana, sexologia, causas jurídicas da morte ○ Civil: investigação de paternidade, capacidade civil ○ Trabalhista: infortunística,insalubridade…