Lesão Corporal Responsabilidade Civil

4 A resposta fica no ar. Prevaleceu unicamente a vontade do legislador, que talvez desconhecendo o princípio da eqüidade, resolveu que a morte no trânsito é mais séria que a morte das vítimas do “Bateau Mouche”. Idêntica é a situação da lesão corporal culposa: existem, a partir da vigência do CBT, duas modalidades de crime. A prevista no Código Penal, cuja pena varia de 2 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção, e a contida no art. 303 do novo normativo, que prevê como apenação…

1. Introdução O seguinte trabalho tem por finalidade fazer um apanhado em torno do terceiro tipo de responsabilidade civil capaz de indenização: danos estéticos; Já que devido ao seu vasto acervo de conteúdo doutrinário visto sobre várias perspectivas, vinha sendo atualmente objeto de discussão nos tribunais de justiça. Além disto, este trabalho busca demonstrar, através de suas aplicações práticas, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal vem sendo seguida pelos tribunais;

esclarecimentos técnicos á justiça Art.6º = Compete ao CD – IV proceder á perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa IX utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em caso de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Lei Federal nº 5.081 de 24 de agosto de 1966. Laudo: prova técnica. Prova = meios pelos quais se buscam a verdade. Tipos de Pericia: Área Civil = ressarcimento de danos, arbitramento judicial de honorários…

consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentados de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte. Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante: II – se a gravidez resulta…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1- Introdução a) Responsabilidade Civil Culposa/Aquiliana/Subjetiva: inobservância de dever objetivo de cuidado: negligência, imprudência e imperícia. b) Responsabilidade Civil pelo Risco/Objetiva: independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito

bases e conceitos conforme a legislação brasileira a acerca das consequências criminais para quem comete acidentes de trânsito por embriaguez ao volante. Possui como meta principal estabelecer uma argumentação plausível sobre a problemática da responsabilidade penal por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas. Trata-se de uma leitura…

ADMINISTRAÇÃO E MARKETING CONCEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CAVALIERI FILHO MÓDULO A UBERLÂNIDA OUTUBRO / 2013 Conceitos de responsabilidade civil – Cavalieri Filho Módulo A Responsabilidade Civil - Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. A essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio de conduta, ou…

www.creasp.org.br Responsabilidade Civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da construção:

(sua) advogado(a) e procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (_________), nº (_________), Bairro (_________), Cidade Campinas Estado São Paulo onde de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS Em face do Clube Perneta brasileiro, personalidade…

e se relações sobretudo baseadas, sobretudo, no afeto. Suas Principais características do poder familiar são: irrenunciabilidade, indisponibilidade ou inalienabilidade, imprescritibilidade, proteção e temporariedade. 2 – O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, e é correto afirmar que o poder…