Lesão Corporal Maria Da Penha

INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO Condutas – art. 122, CP • induzir (criar na mente da vítima o desejo do suicídio), • instigar (reforçar a idéia já existente do suicídio), • auxiliar (fornecimento de ajuda física ou moral) Consumação • morte • lesão corporal de natureza grave Não admite tentativa. Causa de Aumento de Pena (duplica) - art. 122, parágrafo único, CP • Motivo egoístico • Contra menor – entendimento doutrinário: 14 – 18 anos (menor de 14 anos - homicídio). Torcedor do vasco…

TRABALHO MARIA DA PENHA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana

posicionamento a respeito da natureza da ação penal nos casos de ação penal movida contra crimes de lesão corporais leves ou culposas contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, ou seja, deve se processar como ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima. Há que se admitir ao menos o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria Penha, que não se coaduna ao conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade. Possibilitando a…

DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia apresentada ao…

coube, pelas suas correções e incentivo. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da nossa formação, o nosso muito obrigado. 05 SUMÁRIO 1. DADOS E ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER......... 2.A LEI MARIA DA PENHA............................................................................................ 2.1 O NOME DA LEI............................................................................................................ 2.2 A LEI..............

Zuleika. Mulher, uma trajetória épica. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, Imesp, 1997. 2 SILVA, José Geraldo da. LAVORENTI, Wilson. GENOFRE, Fabiano. Leis penais especiais anotadas. 10. Ed. São Paulo: Millennium, 2008. P. 634 3 Lei Maria da Penha: do papel para a vida. Comentários à Lei 11.340/2006 e sua inclusão no ciclo orçamentário. P. 13. Disponível em: < http://www.assufba.org.br/legis/leimariadapenha.pdf>. Acesso em 26 de fevereiro de 2012. Às 12.00h…

MULHER E A LEI 11.340/2006 Monografia de Graduação Santa Maria, RS, Brasil 2014 GUILHERME CHARÃO DA ROSA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A LEI 11.340/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Palotina, Santa Maria, RS, como requisito parcial para a obtenção do grau de BACHAREL em Direito. Orientadora: Profª. Ms. Camila Trevisan Santa Maria, RS, Brasil 2014 CURSO DE DIREITO A Banca…

O que a Lei define como violência doméstica? Pela lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no fato de a vítima ser do sexo feminino, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei se refere aos casos em que a vítima e o agressor fazem parte de uma família ou unidade doméstica. A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar. Pessoas agregadas (pessoas

PESQUISA LEI MARIA DA PENHA FULANA DE TAL FULANA DE TAL FULANO DE TAL FULANO DE TAL FULANA DE TAL FULANA DE TAL FULANO DE TAL FULANO DE TAL Eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha: Uma pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha e sua evolução nos Tribunais brasileiros e reflexos sociais na Capital paulista. São Paulo 2010 RESUMO Este projeto tem como objetivo verificar qual é a relevância da Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, para…

APRESENTAÇÃO A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Decretada e sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo Presidente da República do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, foi uma das mais importantes conquistas para a sociedade, promovendo assim o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher. O nome dessa Lei surgiu em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu, durante…