Lesão Corporal Maria Da Penha

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

(Autor Desconhecido) 0 RESUMO O presente trabalho visa ampliar a discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando nas vítimas. Os pontos…

FATOS O Réu foi denunciado pelo crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra Caio, estando no incurso no artigo 129, caput, do Código Penal. Consta na inicial que o Réu havia tido um desentendimento com a vítima, provocando assim as lesões, tendo a vítima revidado a agressão. Faz mister destacar que, não houve prova testemunhal presencial, de modo que o Réu acusa a vítima de ter começado a agressão, e vice-versa, havendo assim lesões corporais recíprocas, bem como não…

não de multa. 3- Paulo, companheiro de Maria, em uma das freqüentes discussões entre o casal, agrediu-a , causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Maria procurou a autoridade policial e deu notícia do fato. A autoridade policial consignou a representação de Maria, lavrou o termo circunstanciado e tomou o compromisso de Paulo de comparecer perante o Juizado quando intimado. Está correto o procedimento da autoridade policial? A LEI MARIA DA PENHA estabelece no artigo 41, diz que…

LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 INTRODUÇÃO: É caminhado que se faz o caminho, esta frase da música dos Titãs retrata bem a longa trajetória de afirmação da Lei Maria da Penha1, a música continua dizendo que nem uma ideia vale uma vida, no aspecto histórico da referida lei, verifica-se que, foi, e, ainda é, uma luta constante para a aplicação da lei em comento. Esta é a história da lei 11. 340/2006. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia…

PÚBLICO PARTICIPANTES: AS MULHERES VÍTIMAS DE SEUS PAREIROS; AS FAMÍLIAS; O PREFEITO MUNICIPAL; O CONSELHO DA MULHER; DELEGACIA CIVIL; SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA; SECRETÁRIA DE SAÚDE; CREAS; SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO; 5.LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO: OSTERNE, Maria do Socorro Ferreira. Violência nas relações de gênero e cidadania feminina. Ed UECE. Fortaleza 2007. 6.DIAGNÓSTICO SITUACIONAL: No mundo existem distorções sociais, econômicas, educacionais que contribuem e ocasionam diversos…

de Carvalho Fernandes Bomfim MAT: 2006.204729-11 4º período/manhã Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Aluna: Thaís de Carvalho Fernandes Bomfim Trabalho de Leis Penais Especiais. Tema: Lei nº. 11.340/06, Lei Maria da Penha: considerações. Introdução No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.ºLei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição…

problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho,…

sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres (SPM, 2012). Esses dados vêm conjeturando a formulação de diversas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, tendo sido a Lei Maria da Penha uma das mais destacadas iniciativas nesse sentido. Deve-se considerar que esses dados são baseados, basicamente, no levantamento dos casos em que as agressões são graves a ponto de demandar atendimento pelo SUS (Sistema Único de…

ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...................... ....................................................................................., já identificado nos autos do processo n° .................................................... – LESÕES CORPORAIS LEVES, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar…