Lesão Corporal Maria Da Penha

DE DIREITO ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Macaé 2013 2 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fernanda Pimentel Macaé 2013 3 ALINE MENDONÇA DE PAULA LEI MARIA DA PENHA: UM DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO Monografia

Maria da Penha Há cinco anos, a farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso País”, disse Lula. O projeto foi elaborado…

A lesão corporal na violência doméstica A Lei 11.340, sancionada no último dia 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento, bem como à natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal caracterizados como violência doméstica. A citada Lei modificou a pena dos crimes de violência doméstica, alterando o §…

além das características básicas presentes no grupo vitimado. Torna-se interessante salientar ao longo da pesquisa os tipos de violência rotineiros na sociedade brasileira, inclusive basilados na lei que cuida desse tipo de violação que a Lei Maria da Penha. Além de todos esses aspectos são apresentados dados estatísticos que informam números e ocorrências de desrespeito à mulher, destacando-se, sobretudo, o crescimento na divulgação desses casos por parte das vítimas quando comparado aos anos

conduta comissiva ou omissiva que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e moral ou patrimonial contra a mulher, conforme art. 5º da lei 11.340/06. Nesse contexto, podemos dizer que demorou muito para que os nossos legisladores atinassem para essa terrível realidade. Não se pode esquecer que se trata de violência que deixa marcas profundas na mulher agredida, que se sente fragilizada, humilhada e incapaz e, com a Lei Maria da Penha, visa não só responsabilizar o…

– MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2- induzimento / instigação ao auxílio ao suicídio, 3 – aborto e 4 – infanticídio. Não é o caso da lesão corporal seguida de morte, pois esse é um crime preterdoloso. Qual a vontade: dolo para matar ou dolo para lesionar? HOMICÍDIO SIMPLES – aquele que não incide nenhuma circunstância do § 1º ou do 2º, ou seja, não tem privilégio nem qualificadora. Na

parentesco. Apesar de esta ter conseguido muitos avanços para sua história muito ainda há de ser feito para se alcançar a igualdade de direitos e para o próprio reconhecimento da mulher enquanto pessoa, ser humano. Para tal, foi criada a Lei Maria da Penha, que tem um papel transformador, pois visa mudar os valores culturais, afim de prevenir o ato violento, e também cuida da situação da mulher dando o auxílio necessário a esta e aos seus filhos, quando existentes e tomando para com os…

..................11 1 TEMA Lei Maria da Penha 11.340/2006 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Lei Maria da Penha 11.340/2006: uma análise da violência doméstica e familiar contra a mulher 3 PROBLEMA Que garantias de segurança física e psicológica a Lei Maria da Penha garante para proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar? 4 HIPÓTESES A Lei Maria da Penha inovou o conceito de família, rompendo certa conivência por parte

paz.” Kofi Annan Resumo A partir da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e de Tratados Internacionais relacionados à violência contra a mulher, este trabalho pretende verificar a aplicabilidade das medidas protetivas que se inserem no ordenamento jurídico brasileiro, assim como sua eficácia jurídica e social. Palavras chave Violência contra a mulher, medidas protetivas, eficácia Abstract From the Law No. 11,340 / 06 (Maria da Penha Law) and International Treaties relating to…

detenção, portanto cabível a suspensão. Não há o que se falar em aplicação do art. 41 da lei 11.340 (Maria da Penha), que veda a aplicação da suspensão condicional em casos de crimes domésticos, de maneira que o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da suspensão nestes casos, vejamos: HABEAS CORPUS . CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A…