Lesão Corporal Grave

Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público.

IJUÍ, RS 23 MARÇO 2014 ART. 303 LESÃO CORPORAL DO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que é “lesão corporal” e o artigo 18, inciso II, que…

anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil metal, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentados de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte. Art. 128 – Não se pune o aborto praticado…

IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta…

incondicionada” (BRASIL, 1984). Mas atualmente ainda é discutida a eficácia da referida Súmula, diante do disposto no artigo 225 do Código Penal e a doutrina diverge sobre o assunto, especialmente em relação aos casos de estupro que resultam em lesão corporal e morte, pois o legislador se limitou a qualificar tal crime nos parágrafos do artigo 213 do Código Penal, não definindo a natureza da ação penal para os mesmos. Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,…

Humanos: “Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade Ningu駑 poder ser condenado por atos ou omisss que, no momento em que foram cometidos, n縊 constituam delito, de acordo com o direito aplic疱el. Tampouco poder-se-impor pena mais grave do que a aplic疱el no momento da ocorrencia do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposi鈬o de pena mais leve, o delinquente deveriadela beneficiar-se. como visto, o conjunto de elementos de base constitucional deve…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II 1. Conceitue lesões corporais. Entende-se por lesão corporal o resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração anatômica, que vão desde tatuagens a amputações, passando

para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê‑la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A diferença entre do crime de furto para o crime de roubo é a sua execução, uma vez que o roubo é caracterizado pela violência a pessoa, grave ameaça, ou qualquer outro meio que impossibilita a resistência da vítima. Grave ameaça: é a promessa de um mal grave e iminente. Violência à…

delitiva nos crimes contra a vida. Preterdoloso: o agente tem dolo no antecedente e culpa no conseqüente Crime material: exige a produção de um resultado Crime formal: não exige a produção do resultado Crime de dano: aquele que se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado Crime de perigo: basta colocar o bem em risco já tipifica a conduta Mera conduta: a simples ação ou omissão já tipifica. Ex: omissão de socorro. Tentativa de suborno. Momento da consumação: instantâneo,…

INTRODUÇÃO Capítulo IV Da RIXA RIXA Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores. Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação da rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Trata-se de um tipo aberto, especialmente pelo conceito de “rixa” não fornecido pela Lei, dependente, pois, da interpretação do juiz. Participar…