Lesao Por Necessidade Direito Civil

UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPUS FDC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO PIZANI BOLDES Campos dos Goytacazes/RJ 13.12.2013 MARCELO PIZANI BOLDES DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo científico apresentado ao

empregador. Porém, a Constituição Federal obriga que se comprove a culpa do empregador no evento acidente para depois daí, ele empregador, ter que pagar a indenização. Lamentavelmente no caso em tela foi aplicado o art.927, parágrafo único do Código Civil que trata da responsabilidade objetiva [àquela em que se presume a culpa], o que é um tremendo equívoco. A recorrente sofreu uma pesada condenação com base nesse dispositivo equivocado, que não se aplica as relações de emprego e não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA-MG Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida por ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua das Camélias n.° 200, Belo Horizonte – Minas Gerais, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO…

2.6 Conseqüências Conforme analisado anteriormente, na prática do Assédio Moral, os direitos essenciais a pessoa é atingida, trazendo assim, conseqüências terríveis a vítima, no âmbito pessoal e profissional. De acordo com Mara Vidigal Darcanchy: “a prática do assédio moral traz implícitas situações em que a vítima sente-se ofendida, menosprezada, rebaixada, inferiorizada, constrangida, ultrajada ou que de qualquer forma tenha a sua auto-estima…

escritório localizado nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa, com fulcro na Carta Política de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV e art. 186 do Código Civil, impetrar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em desfavor de LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. Pessoa jurídica de direito privado com endereço localizado no acesso à Avenida Doutor Moraes Sales, 637 - Centro, Campinas - SP, CEP: 13010-002. PRELIMINARMENTE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA…

Exercício 01 1. Neste caso houve em erro substancial quanto à identidade a quem se dirigiu o pagamento por depósito em conta bancária do negócio jurídico, enquadrando-se no art. 139 do Código Civil. As situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido discernem-se no art. 876 e 877 do Código Civil, no qual aquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; e aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 2. Não…

BIBLIOGRÁFICAS | 12 | INTRODUÇÃO Como é notório saber, para que haja pagamento de indenização, além da prova de culpa ou dolo na conduta é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém. Em regra, não há responsabilidade civil sem dano, cabendo o ônus de sua prova ao autor da demanda, outra aplicação do art. 333, I, CPC. Prevê a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça que é possível a cumulação, em uma mesma ação, de pedido de reparação material…

referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique. Resposta: A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na…

a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da possibilidade de…

EXMO SR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Classe: Execução de Alimentos Assunto: CIVIL > Família > Alimentos CS: VI Exequente: . Executado : Última(s) Movimentação(ões): XXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, CPF XXXXXXX1 Idt – M- XXXXXXXresidente e domiciliado na Rua XXXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, MG por seu procurador, nos autos da Ação execução de…