Lesao Por Necessidade Direito Civil

menosprezo com as regras de Direito para conseguir certa precisão na definição. Nesta linha de raciocínio, temos que à concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo…

Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a…

Responsabilidade Civil Resenha apresentado ao Centro Universitário Monsenhor Messias Matéria Direito civil Noções Gerais: O autor aborda o tema de acordo com o novo código civil e mostra que o mesmo apesar da responsabilidade ser subjetiva como regra optou pela responsabilidade objetiva e relata os avanços do novo código que se ajustou a evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século xx. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano provocado deverá ser indenizado (Art. 944). O dano: precisa ser provado. O modo de apuração do prejuízo e indenização cabível está previsto no código…

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, esta última com a redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento à deliberação unânime do Colegiado do Conselho de…

Procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo a partir daqui a possibilidade de que o leitor possa buscar uma maior verticalização sobre o aprendizado do tema. Por Thyago Cezar 1 Ideias gerais sobre o tema. Este artigo, procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo

Reparação do Dano Moral Decorrente da Cirurgia Plástica Bacharelado em Direito Faculdades Integradas Itapetininga Itapetininga – 2001 Carolina Klocker Ferreira - RA 197.012 A Reparação do Dano Moral Decorrente da Cirurgia Plástica Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob orientação da professora Tânia Teixeira Laky. Faculdades…

ação de rito breve, com um status de ser um remédio constitucional, é de natureza civil e tem um procedimento especial que visa proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso do poder de autoridade pública ou agente jurídico no uso de suas atribuições públicas. A pessoa física ou jurídica pode ser legitimada ativa, que seria o titular do direito liquido e certo. O mandado de segurança segundo Meirelles (1995:17-8): “é…

tecer breves comentários acerca da competência trabalhista para processar e julgar danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, bem como da legitimidade de terceiros alheios à atividade laborativa, que por via reflexa, sofrera esta lesão. Palavras – chave: Competência; Legitimidade; Justiça do Trabalho; Danos em Ricochete ABSTRACT: The present article purposes a shortly comment about job competence to prosecute and to judge moral and patrimony impairments…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG Ação sumaríssima reparatória de dano decorrente de ato ilícito Autora : Nilde Alves Marcelino Réu : Dênio Dias do Altíssimo NILDE ALVES MARCELINO, brasileira, casada , balconista, residente e domiciliada em Sete Lagoas à rua Itapuã , nº 330 , bairro São Francisco , por intermédio de seus advogados, infra assinados , instrumento de mandato incluso, vem à presença de V.Ex.a. para, com fundamento