Lesao Por Necessidade Direito Civil

dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de…

resultado criminoso ou o risco de produzi-lo. Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas. Desta forma, essa pessoa não comete o crime por motivo de legítima defesa ou necessidade, por ter sido provocado por outrem. Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente. Desta forma é possível afimar que dolo não é simplesmente a prática de um crime, mas é a prática desse crime com o…

CURSO DE DIREITO Disciplina: Penal - 1 Semestre: 2014.2 Turno: NOITE Data: 01/09/2014 Professor: Rivaldo Barbosa Turma: Semana: Plano 3 MADUREIRA Nome: Matricula: CASO CONCRETO – 3! 1 - Ela vai ser beneficiada sim, pois o tempo de convivência com Marcos já qualifica como união estável. Referência: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

Felipe Costa Baptista Matrícula: 201207173592 Prática Civil V Semana 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... . José Augusto, Taxista, Portador de RG e CPF n° ... , .... , Estado Civil ... , Residente e Domiciliado na Rua ..., Bairro ... , Cidade ... , Estado ... ,n° ... , por seu advogado com endereço…

Direito Civil II Ementa 1- Fato Jurídico 2- Negocio Jurídico 3- Elementos essenciais do negocio jurídico 4- Elementos acidentais do negocio jurídico 5- Representação 6- Defeitos do negocio jurídico 7- Invalidade do negocio jurídico 8- Cito ilícito 9- Responsabilidade civil 10- Prescrição e decadência 11- Tema e praia do negocio jurídico Bibliografia Avaliações Trabalhos * Pessoa – Pessoa natural - capacidade - morte (falecimento) - pessoa jurídica –…

humana. O presente estudo aborda o dano injusto numa perspectiva de concretização da justiça. O Código Civil brasileiro de 2002 seguiu o que preceitua o art. 2043 do Código Civil italiano, que ressaltou a importância da adoção de uma cláusula geral de injustiça, adequando-se à tendência de diferenciar os requisitos da antijuridicidade, que é pressuposto autônomo da responsabilidade civil, com os da injustiça do dano. Nessa senda, a configuração da injustiça do dano demonstra a…

sexta-feira, 20 de julho de 2012 CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO NOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A problemática emerge ao se perquirir sobre o cabimento de reparação por dano moral coletivo na seara da lesão a direitos individuais homogêneos. Isso porque tais direitos, descritos no art. 81 da Lei nº 8.078/90, inciso III, como direitos ou interesses transindividuais ou metaindividuais, de origem comum, são, em essência, direitos individuais puros. Eles foram inseridos neste título…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR Ato ilícito: conduta contrária ao Direito (186 -188, CC) Elementos essenciais para a configuração do ato ilícito (Art. 186, CC): o (1 ) culpa do agente (sentido lato de culpa) por ação ou omissão voluntária; ou por abuso de direito (Art. 187, CC); o (2 ) relação de causalidade a imputabilidade pelo ato…

EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos…

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros…