Lesao Corporal Grave E Gravissima

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; * mediante emprego de violência ou grave ameaça.…

crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa, mesmo que não tenha tido qualquer intenção. • Deixar de prestar socorro…

lesões corporais? 13. Qual o titular do bem jurídico tutelado pelos delitos de aborto? 14. Quais os termos iniciais e finais para o cometimento de aborto? 15. A gestante que tenta o suicídio, e em função da tentativa tem interrompida a gestação, responde pelo crime de aborto? 16. Disserte sobre as hipóteses de interrupção legal da gestação? 17. Isoladamente, a interrupção da gestação e expulsão do produto da concepção é suficiente para configuração do crime de aborto? 18. Há delito…

conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo qualquer efeito secundário, inclusive a obrigação de reparar o dano. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), simples (atinge apenas um bem jurídico), de dano (exige a efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser…

ação penal. 1. Introdução O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (CP, art. 213, caput). São quatro os elementos que integram o delito: (1) constrangimento decorrente da violência física (vis corporalis) ou da grave ameaça (vis compulsiva); (2) dirigido a qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou masculino; (3) para ter…

obsta a tipificação da conduta. Isso acontece em face na natureza da norma penal, fundamentada na teoria do perigo concreto ( ) 2) No crime de abandono de incapaz e abandono de recém-nascido, o legislador criminal, adotou o princípio do perigo de lesão para tipificar as condutas elencadas nos artigos 133 e 134 do Código Penal. Porém, no primeiro adotou a necessidade e iminência do dano para a consumação do crime e no segundo presumiu a existência do perigo ao bem jurídico tendo em…

sinais de lesões corporais relacionadas a violência sexual alegada? Sétimo: Caso afirmativa a resposta ao quesito 6, qual o meio que a produziu? Oitavo: Caso afirmativa a resposta ao quesito 6, essa lesão é de natureza grave ou gravíssima? Nono: a vítima é menor de 14 anos? Décimo: a vítima é menor de 18 anos? Décimo Primeiro: a vítima é alienada ou débil mental; deficiente física, ou tem outro motivo que a impedisse de oferecer resistência? Especificar. e) Lesão corporal…

TRABALHO MATA SETE BRASILEIROS A CADA DIA Ano de 2000 – Anuário Estatístico da Previdência Social Acidente do trabalho  Acidente Típico – art. 19 da Lei 8.213/91  ocorre pelo exercício de atividade  a serviço da empresa  provoca lesão corporal ou perturbação funcional  pode causar a morte, a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho Doenças ocupacionais Entidades mórbidas – art. 20 da Lei 8.213/91  Doença profissional  Produzida ou…

Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa 1.1. Dos crimes contra a vida 1.2. Da lesão corporal 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - ARTS. 130 A 136, CP - Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo.…