Lesao Corporal Art 129 A 135

médico grave, sempre grave; o erro médico como reverso da expectativa de quem busca reparar parte ou função do próprio organismo, ou seja, é antítese da cura pretendida. Menos grave seria apenas o médico não curar, não remover a causa eficiente da lesão ou não restaurar a função comprometida e ainda, pasmem, sobrevém novo dano, ou agravamento do primitivo! O dano imposto à condição humana tem por natureza e princípio uma importância excepcional. Compara-se ao dano patrimonial sofrido por…

apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra mulher, a Ação Penal será sempre Pública Incondicionada”. 4. RITO PROCESSUAL…

Código de Ética Médica : Art. 6º. O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade. Art. 31. Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente. Art. 32.…

conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão desfavorável. De forma contundente, afirma o autor mencionado que a ampla defesa é o cerne ao redor do qual se desenvolve o processo penal, não se tratando de mero direito, mas de uma…

Infanticídio Art. 123. Matar, soba influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de2 (dois) a 6 (seis) anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126.…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

(cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei…

históricos no Brasil 1972: SESMT’S obrigatórios; 1977: CLT ganha capítulo específico para Segurança e Medicina do Trabalho; 1978: Portaria 3.214 regulamenta os artigos da CLT e formalizando as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança; 1988: Art. 7º da Constituição Federal amplia os direitos dos trabalhadores: •Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde,higiene e segurança; •Adicional para atividades insalubres ou perigosas, penosas; •Seguro contra…

DIREITO PENAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

trabalho, compulsório para algumas atividades. Essa obrigação era a cargo do empregador, devendo esse uma indenização ao empregado ou à família deste quando ocorresse acidente ou contraísse alguma moléstia no exercício do trabalho, determinando lesões corporais ou perturbações funcionais, que constituíssem a causa da morte ou perda da capacidade para o trabalho.[5] A primeira legislação previdenciária foi instituída com a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para os…