Lesao Corporal Art 129 A 135

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…

(30/09/15), toda teoria do crime (3,0pts) Nota 2: Prova 2 (25/11/15), todo conteúdo ministrado após a prova 1 (7,0pts) Trabalho 2 (25/11/15), toda teoria da pena (3,0pts) Média Final = N1+N2/2 Bibliografia  Rogério Greco  Cezar Roberto Bitencourt 1 Art. 32 a 120 do CP Paulo Francisco Direito Penal II – Teoria da pena Profº. Marcus Vinicius 1 1ª Aula de Direito Penal II 1. ESCOLAS PENAIS Introdução 1.1. As escolas penais do Direito Penal moderno, objetiva a construção de um…

dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o…

Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas,…

JURÍDICA 75 SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 78 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 78 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 80 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 80 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 81 CONSUMAÇÃO E…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

adolescentes era vitimas de preconceito, repressão e abandono pela ineficiência das políticas sociais e publicas. Em 5 de outubro de1988 é promulgada a nova constituição brasileira, fruto de muitas lutas e é a base do Estatuto da Criança e o adolescente. O art. 227 resgata os direitos da criança e do adolescente: “É dever família, da sociedade e do estado, assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á…

JURÍDICA 75 SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 78 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 78 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 80 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 80 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 81 CONSUMAÇÃO E…

assentamentos registrais, do prenome e sexo do transexual. Ocorre que, nítida é a situação vexatória que uma pessoa com a aparência do sexo oposto é alvo. E nos termos do art. 58 da Lei 6015/73 a imutabilidade do prenome não é absoluta, admitindo sua substituição, no mais, permite, ainda, a referida lei, no parágrafo único do art. 55, a alteração do prenome quando sujeitar o portador ao ridículo. Assim, pertinente e relevante se faz a análise do tema, buscando-se nesse trabalho qual…